ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 01 DE JANEIRO DE 2012

Cria funções e empregos públicos e altera padrões de vencimentos de cargos, no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva e dá outras providências.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2011, PROMULGA a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º  Ficam criados as funções e empregos públicos junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva, lotados nas diretorias municipais abaixo relacionadas, com jornada de trabalho e vencimentos conforme especificados:

 

DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Denominação

FP/EP

Padrão

Jornada de Trabalho

Quant.

Assessor do Centro de Referência da Assistência Social

EP

10

40h/sem

03

Chefe do Centro de Referência da Assistência Social

EP

17-A

40h/sem

03

 

DIRETORIA DA FAZENDA

Denominação

FP/EP

Padrão

Jornada de Trabalho

Quant.

Agente Tributário

FP

17

40 h/sem

03

Fiscal Tributário

FP

14

40 h/sem

04

Fiscal Geral

FP

14

40 h/sem

04

 

DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Denominação

FP/EP

Padrão

Jornada de Trabalho

Quant.

Chefe de Operação de Máquinas Pesadas

EP

17

40h/sem

01

Operador Especial de Máquinas Pesadas

FP

16

40h/sem

01

 

Art. 2º  Ficam alterados os padrões de vencimentos das funções públicas abaixo especificadas:

 

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Denominação

FP/EP

Padrão anterior

Padrão a Vigorar

Fiscal Geral

FP

13-A

14

 

DIRETORIA DA FAZENDA

Denominação

FP/EP

Padrão anterior

Padrão a Vigorar

Fiscal Geral

FP

13-A

14

Fiscal Tributário

FP

13-A

14

 

DIRETORIA DA SAÚDE

Denominação

FP/EP

Padrão anterior

Padrão a Vigorar

Agente de Saneamento

FP

12

14

Fiscal Sanitário

FP

13-A

14

 

DIRETORIA DE OBRAS

Denominação

FP/EP

Padrão anterior

Padrão a Vigorar

Fiscal Geral

FP

13-A

14

Fiscal de Obras

FP

13-A

14

 

DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Denominação

FP/EP

Padrão anterior

Padrão a Vigorar

Fiscal de Serviços Públicos

FP

13-A

14

Fiscal Geral

FP

13-A

14

 

Art. 3º  A forma de preenchimento das funções e empregos públicos criados por esta lei será de acordo com o art. 108, da Lei Orgânica Municipal e o regime de trabalho será o que consta da Lei Municipal nº 591, de 04 de abril de 1990.

 

Art. 4º  As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, sendo suplementadas se necessário.

 

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, ao primeiro dia do mês de janeiro de dois mil e doze.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, ao primeiro dia do mês de janeiro de dois mil e doze.

 

EDWALDO ANTONIO MILANESI

Diretor Administrativo


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:16BE04F8