ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1001, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), a título de incentivo profissional, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA), recebido anualmente do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O incentivo financeiro adicional visa reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e no fortalecimento de políticas afetadas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, sendo este valor um direito do Agente e frequentemente utilizado em ações de qualificação e em cursos para aprimoramento profissional, conforme previsto no Decreto Federal nº 8.474/2015, na Lei Federal nº 12.994/2014, e no Art. 9º-C, §4º da Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 2º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado anualmente, até o fim do semestre subsequente ao crédito dos recursos pelo Ministério da Saúde na conta do Município, em parcela única, mediante rateio proporcional entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) que atendam aos requisitos desta Lei.
§1º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) que se encontrem em pleno exercício de suas funções e estejam desenvolvendo participação efetiva nas atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde.
Art. 3º O valor total recebido pelo Município a título de Incentivo Financeiro Adicional (IFA) será distribuído da seguinte forma:
I – 65% (sessenta e cinco por cento) será revertido em pecúnia, mediante rateio proporcional entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) que preencham os requisitos desta Lei;
II – 35% (trinta e cinco por cento) será destinado exclusivamente à capacitação, qualificação profissional e ações de educação permanente voltadas aos referidos profissionais.
§1º Os recursos destinados à capacitação poderão ser aplicados em cursos, treinamentos, seminários, aquisição de materiais didáticos, insumos e demais ações voltadas ao aprimoramento das atividades profissionais.
§2º Caso os recursos previstos no inciso II não sejam integralmente utilizados até o encerramento do exercício financeiro subsequente ao do recebimento, o saldo remanescente deverá ser obrigatoriamente revertido em pecúnia através de rateio proporcional entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) que atendam aos requisitos desta Lei.
§3º A aplicação dos recursos destinados à capacitação poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 4º Fica criada a Comissão Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e garantir a correta aplicação dos recursos previstos nesta Lei.
§1º A Comissão será composta por:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;
III - 01 (um) representante do setor financeiro ou contábil do Município;
IV - 01 (um) representante dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
V- 01 (um) representante dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
§2º Compete à Comissão:
I - acompanhar o recebimento e a aplicação dos recursos;
II - fiscalizar a destinação do percentual previsto para capacitação;
III - emitir relatório anual circunstanciado sobre a execução dos recursos;
IV - dar transparência aos atos relacionados ao incentivo.
§3º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 5º O valor do Incentivo Financeiro Adicional ficará condicionado e corresponderá exclusivamente ao montante efetivamente transferido ao Município pelo Ministério da Saúde, conforme normas federais vigentes à época do repasse, inexistindo obrigação de complementação financeira por parte da municipalidade.
Art.6º Os recursos previstos nesta Lei somente serão devidos e repassados aos Agentes enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando automaticamente a obrigação da municipalidade em caso de interrupção do incentivo.
Art. 7º O valor pago a título de Incentivo Financeiro Adicional:
I - não se incorporará aos vencimentos dos beneficiários;
II - não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem funcional;
III - não caracterizará aumento remuneratório permanente;
IV - não integrará a base de cálculo para férias, décimo terceiro salário, adicionais, gratificações ou quaisquer outras parcelas remuneratórias;
V - não se incorporará para fins previdenciários ou encargos trabalhistas.
Art. 8ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, consignados no orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 25 de março de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Tavares Barbosa
Código Identificador:181818EA