ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°688, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL N°688, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito do Município de Barra do Turvo - Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.06.00

Secr. Munic. de Obras e Serviços

 

 

15.451.0148.1166

Obra de Pavimentação c/ Fresa e drenagem

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

05

237.000,00

TOTAL

237.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com parte do saldo financeiro do exercício anterior, proveniente dos recursos, a serem utilizados para investimento, do bônus do Pré-Sal (Excedente da Cessão Onerosa), no valor de R$ 237.000,00;

Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 21 de fevereiro de 2020.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:182CF808