ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°688, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N°688, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito do Município de Barra do Turvo - Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.06.00 |
Secr. Munic. de Obras e Serviços |
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15.451.0148.1166 |
Obra de Pavimentação c/ Fresa e drenagem |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
05 |
237.000,00 |
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TOTAL |
237.000,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com parte do saldo financeiro do exercício anterior, proveniente dos recursos, a serem utilizados para investimento, do bônus do Pré-Sal (Excedente da Cessão Onerosa), no valor de R$ 237.000,00;
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 21 de fevereiro de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:182CF808