ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.673

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito adicional no valor de R$68.000,00 (Sessenta e Oito Mil Reais), suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

02.03.03 – Ensino Infantil e Creche

90

4.4.90.51.00

12.365.0006.2.006

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.210.0000

68.000,00

Total

68.000,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.03.01 – Ensino Fundamental

44

3.3.50.43.00

12.361.0004.2.004

Subvenções sociais

 

 

 

 

Vínculo 01.000.0000

9.990,00

45

3.3.50.43.00

12.367.0004.2.004

Subvenções sociais

 

 

 

 

Vínculo 01.000.0000

800,00

02.03.03 – Ens. Infantil e Creche

85

3.3.50.43.00

12.365.0006.2.006

Subvenções sociais

 

 

 

 

Vínculo 01.000.0000

9.990,00

02.06.02 –Cultura e Turismo

181

3.3.90.30.00

13.392.0011.2.010

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

15.000,00

182

3.3.90.36.00

13.392.0011.2.010

Out.Serviços Terc. Pessoa Física

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

15.000,00

184

4.4.90.52.00

13.392.0011.2.010

Eqptos e Material Permanente

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

10.000,00

02.07.01 – Planejamento Urbano

204

4.4.90.61.00

15.451.0012.1.002

Aquisição de Imóveis

 

 

 

 

Vínculo 01.120.0000

7.220,00

Total

68.000,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2643 de 03 de setembro de 2015 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2652de 18 de novembro de 2015.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 23 de março de 2.016.

 

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:1C4A2999