ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.695

Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Bocaina para o mandato 2017/2020 e dá outras providências.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica fixado o subsídio mensal, em parcela única, de R$14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais) para o Prefeito do Município de Bocaina, e de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o Vice-Prefeito, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 2º. Nos termos da legislação em vigor, serão descontados os impostos e contribuições sociais incidentes sobre os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.

 

Art. 3º. A revisão geral anual dos subsídios fixados nesta lei será efetuada na mesma data e índice concedido aos servidores públicos municipais, de conformidade com o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Art. 4º. As despesas com a execução desta lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º. Essa lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições da legislação municipal em contrário.

 

Bocaina, 06 de setembro de 2.016.

 

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:1CCE9DB3