ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.344
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ITBI, nos termos que especifica.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, para as transações que tenha como fato gerador as operações de aquisição de imóveis decorrentes de programas habitacionais sociais da CDHU ou do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
Parágrafo único: A insenção especificada no caput deve ser concedida apenas nos casos em que uma das partes da avença seja um ente do Poder Público, não sendo devida em casos de transações entre particulares.
Art. 2º - A isenção, prevista nesta Lei Complementar, somente será concedida quanto da primeira transmissão do imóvel descrito no caput, sendo devida em todas as demais, nos moldes da Legislação vigente.
Art. 3º - A isenção de que trata o art. 1º desta será concedida através de Decreto, para todos os imóveis do Conjunto Habitacional, sendo este definido através de Ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 14 de dezembro de 2.010.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:1D04E4B6