ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.542

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades que especifica.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com entidades consideradas sem fins lucrativos, assim especificadas:

 

I – APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bocaina;

II – Lar Vicentino de Bocaina.

 

Parágrafo Único - O convênio tem por objetivo a formalização de parceria para a execução de ações, projetos e programas de interesse geral, mediante transferência ou não de recursos financeiros entre as partes convenentes.

 

Art. 2º - Parcelas dos recursos, para liberação às entidades mencionadas no artigo anterior, poderão ser provenientes de convênios celebrados com entidades governamentais.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento Geral do Município do exercício financeiro vigente e nos orçamentos vindouros.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bocaina, em 11 de março de 2.014.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima 


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:1E8183D6