ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.024.

LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.024.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 547.032,23 (quinhentos e quarenta e sete mil e trinta e dois reais e vinte e três centavos), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secretaria Municipal de Desenvolv. Econômico

 

 

20.606.0118.2051

Manut. das Atividades do Depto. de Agricultura

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

91

120.000,00

20.606.0234.1248

SAA – Aquisição de Equip. Agrícolas p/ Cozinha Piloto

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

08

100.000,00

20.606.0235.1249

MAPA – Constr. de Cozinha Comunitária no Bº Terra Seca

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

08

100.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

97.032,23

02.06.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

 

15.451.1210.1224

SG/RI – Obras de Iluminação Pública

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

08

130.000,00

TOTAL

547.032,23

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação dos seguintes recursos: da Secretaria de Agricultura e Abastecimento – SAA (F.R. 08) no valor de R$ 100.000,00, da Secretaria de Governo/Relações Institucionais – SG/RI (F.R. 08) no valor de R$ 130.000,00 e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA (F.R. 08) no valor de R$ 100.000,00. Também será coberto com o saldo financeiro do Exercício anterior da Conta Movimento (F.R. 91) no valor de R$ 217.032,23, conforme relatório de disponibilidade financeira relacionada abaixo (e em anexo):

 

Disponibilidade Financeira em 31/08/2024 (saldo Conciliado)

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

PlanoTCE

Saldo R$

2

Próprio Municipal

45.000001-4

91

110/000

Conta Movimento

111111900

2.827.149,35

 

Art. 3º - Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 31 de outubro de 2024.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edelvan Resende Batista
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