ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.544
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Adicional no valor de R$268.000,00,00 (Duzentos e Sessenta e Oito Mil Reais), suplementar a seguinte dotação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.03.01 – Ensino Fundamental |
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59 |
4.4.90.51.00 |
12.361.0004.1.004 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 05.000.0000 |
268.000,00 |
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Total |
268.000,00 |
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.
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02.01.00 – Gabinete do Prefeito e Dependências |
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17 |
3.3.90.36.00 |
04.122.0002.2.002 |
Outr Serv Terc Pés Física |
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Vínculo 01.110.0000 |
40.000,00 |
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02.02.00 – Administração e Finanças |
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31 |
3.3.90.31.00 |
04.123.0003.2.003 |
Premiações |
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Vínculo 01.110.0000 |
59.000,00 |
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02.03.01 – Ensino Fundamental |
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58 |
4.4.90.51.00 |
12.361.0004.1.004 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 01.220.0000 |
21.000,00 |
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02.07.01 – Planejamento Urbano |
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224 |
4.4.90.51.00 |
15.451.0012.1.022 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 01.110.0000 |
99.000,00 |
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225 |
4.4.90.51.00 |
15.451.0012.1.022 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 05.000.0000 |
49.000,00 |
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Total |
268.000,00 |
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2511 de 27 de agosto de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2521 de 12 de novembro de 2013.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 11 de março de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:2177232B