ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°702, DE 22 DE ABRIL DE 2020.

LEI MUNICIPAL N°702, DE 22 DE ABRIL DE 2020.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 403.476,97 (quatrocentos e três mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secr. Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

 

23.695.0152.1170

ST – Sinalização Turística Viária

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

02

357.486,97

02.08.00

Fundo Munic. de Assist. e Desenvolvimento Social

 

 

08.244.0153.1171

SDS – Aquisição de Veículo

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

10.990,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

02

35.000,00

TOTAL

403.476,97

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de Convênios firmados com: a Secretaria de Turismo – ST (através do Departamento de Apoio no Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DEDETUR), no valor total de R$ 357.486,97 e com a Secretaria de Desenvolvimento Social – SDS, no valor total de R$ 35.000,00;

 

Art. 3° - O Crédito Adicional também será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:

 

Órgão

F.R.

Ficha de Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.07.00

Secr. Munic. de Desenvolvimento Social

 

 

 

04.122.0065.2023

Manut. das Ativ. da Secr. Mun. Des. Social

 

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

150

10.990,00

TOTAL

10.990,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 22 de abril de 2020.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:2180032D