ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.154, DE 21 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaços públicos para a exploração de serviços de lanchonetes nas dependências do Ginásio Municipal de Esportes Prefeito Dorival Raymundo, Centro de Lazer do Trabalhador e Praça de Esportes Delfino Santaniello, do Município de Itupeva, e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de maio de 2019, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a concessão de uso de espaço público para a exploração de serviços de lanchonete nas dependências do Ginásio Municipal de Esportes Prefeito Dorival Raymundo, Centro de Lazer do Trabalhador e Praça de Esportes Delfino Santaniello, do Município de Itupeva.
§ 1º A concessão de que trata o caput será a título oneroso e realizada mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, podendo ser do tipo de maior oferta.
§ 2º O tipo de ônus aplicado na concessão será estabelecido no processo licitatório.
Art. 2º Todos os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio na forma que a lei dispuser.
Art. 3º A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder Concedente, incumbindo aos que a executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
Art. 4º O edital de concorrência pública, observadas as disposições da Lei Federal nº8.666/93 e alterações posteriores, e da Lei Orgânica do Município, contemplará as exigências relativas:
I – observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Habitação, Obras e Urbanismo;
II – ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;
Lei n° 2.154/19 02
III – a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objetos de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV – a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida;
V – ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
VI – a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
VII – desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização seja a que título for pelas benfeitorias por ela realizadas, ainda que necessárias obras e serviços executados pela concessionária;
VIII – a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública;
IX – a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
X – a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção será feita através de decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 6º Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.
Art. 7º A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovados automaticamente por igual período.
Lei n° 2.154/19 03
Art. 8º A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber, pela Lei nº8.666/93, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.
Art. 9º Nos processos licitatórios deverão seus editais, obrigatoriamente, contemplar as normas legais exigidas pela legislação federal, bem como aos ditames desta Lei.
Art. 10. Fica terminantemente proibida a venda de bebidas alcoólicas pelo concessionário durante o período de concessão, sob pena de aplicação das sanções legais de acordo com a legislação em vigor, que poderá ser da aplicação de multa até a perda da concessão.
Art. 11. Demais regulamentos necessários ao aperfeiçoamento da presente Lei deverão ser editados por meio de Decreto Municipal do Poder Executivo.
Art. 12. Eventuais despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Itupeva, 21 de maio de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSE CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:22102688