ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 809, DE 10 DE MAIO DE 2.022.

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.141,31 (dezesseis mil cento e quarenta e um reais e trinta e um centavos), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente, através da Lei Municipal nº 785 de 13 de janeiro de 2022:

 

Órgão

Ficha

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.06.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

 

 

15.451.0179.1195

SDR – Pav. Asfáltica “Programa Nossa Rua”

 

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

274

91

16.141,31

TOTAL

 

16.141,31

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores

Art. 2º O Crédito Especial será coberto, para fins da Contrapartida Municipal com os recursos próprios (fonte 91) provenientes do saldo financeiro (superávit) apurado no exercício de 2021, no valor total de R$ 131.096,79:

 

.SaldoFinanc. Conta Movimento – 45000001-4 (fonte 91)

R$ 1.848.988,66

.(─) Valor utilizado em outros Créditos Especiais (contrapartida)

R$ 1.103.722,36

. Saldo a utilizar

R$ 745.266,30

 

Art. 3º Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 4°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 10 de maio de 2.022.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:221B6AF2