ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°604, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL N°604, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

“Dispõe sobre a Resolução nº 06 de 25 de abril de 2017, da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde”

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ratificado a Resolução nº 06 de 25 de abril de 2017, da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Consaúde, que integra esta lei.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 22 de fevereiro de 2018.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Secretário Municipal de Administração Geral

 


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:2233E8C9