ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.443

Regulamente a aplicação de prova de Concurso Publico, no município de Bocaina SP e dá providencias correlatas.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os Concursos Públicos de Provas e Títulos, de qualquer natureza, no município de Bocaina SP, via de regra, serão realizados aos Domingos.

 

Art. 2º - Em casos excepcionais, devidamente justificados que impeçam a realização do Concurso Publico aos domingos, poderá ser realizado em outro dia da semana mediante solicitação do Poder Executivo e autorização do Poder Legislativo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bocaina, 20 de abril de 2.012.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:22CBC7FA