ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.06.00 |
Secretaria de Obras eServiços |
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15.451.0118.1137 |
Recapeamento Asfáltico – Casa Civil |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
02 |
200.00,000 |
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02.10.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0117.1136 |
Aquisição de Medicamentos – F.N.S. |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
05 |
100.000,00 |
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TOTAL |
300.000,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 - Estadual e 05 - Federal
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação proveniente de Transferência “Fundo a Fundo” realizada pelo Fundo Nacional da Saúde (F.N.S.) – “Programa de Incremento Temporário do Componente de Custeio do P.A.B.” (aquisição de medicamentos) e de Convênio firmado com a Secretaria de Estado da Casa Civil para serviços de recapeamento asfáltico;
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 15 de Setembro de 2017.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:231B23ED