ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°633, DE 05 DE JULHO DE 2018.

LEI MUNICIPAL N°633, DE 05 DE JULHO DE 2018.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 617.496,45 (seiscentos e dezessete mil quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

Fonte de Recurso

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secret. Munic. de Desenvol. Econômico

 

 

17.511.0131.1149

Progr. “Instal. de Unid. de Saneam. Individual”

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica

01

4.391,44

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica

02

4.544,06

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

13.558,35

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

403.802,60

18.541.0132.1150

Progr. “Sistema de Coleta Seletiva Urbana”

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

02

41.200,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica

02

13.500,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

130.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

02

6.500,00

TOTAL

617.496,45

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos provenientes de Convênios com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO: Processo Sinfehidro RB 324 de 13/04/2018, para implantação de “Sistema de Coleta Seletiva e Triagem de Recicláveis no Município”, no valor de R$ 191.200,00 e Processo Sinfehidro RB 325 de 24/05/2018, para fornecimento e instalação de “Unidades de Saneamento Individual”, no valor de R$ 408.346,66;

Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto com a anulação da seguinte dotação, para fins de Contrapartida Municipal:

 

Órgão

F.R.

Ficha

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.04.00

Secret. Munic. de Desenvol. Econômico

 

 

 

17.541.0120.2060

Manut. das Ativ. do Depto. de Meio Ambiente

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

68

17.949,79

TOTAL

 

17.949,79

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/ SP, 05 de julho de 2018.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:23C2D839