ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
PORTARIA Nº 014/18

“Designa servidores para composição de Comissão Permanente de Processo Disciplinar de Inquérito ou Sindicância”.

 

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve:

 

Art. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Processo Disciplinar de Inquérito ou Sindicância, os servidores abaixo relacionados:

 

- Viviani Bernardo Frare Serra - Presidente;

- Alexandre Márcio de Souza Abdala - Presidente

- César Augusto Goes de Toleto - Membro

- Virginia Elaine Marchezani - Membro

- Luiz Antonio Fragnan - Membro

- Renan Granai Rossi - Membro

- José Marcio Rosa - Membro

 

Art. 2º - A designação dos membros da Comissão Permanente de Procedimentos subdivididos em Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar não exime os servidores de desempenharem suas atribuições normais dos cargos.

 

Art. 3º - Constituem objetivos da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar:

 

I - Zelar pelo cumprimento da legislação pertinente à ética e à disciplina dos Servidores do Município de Bocaina;

 

II - Planejar e executar as ações processuais;

 

III - Apurar as denúncias que envolvam irregularidades e ilegalidades relacionadas à Ética e à Disciplina dos Servidores Municipais.

 

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as Portarias 018/16, 028/17, 042/17 e 043/17.

 

Bocaina, 16 de fevereiro de 2.018.

 

Registrada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:23DB4D7F