ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI N° 2526

LEI Nº 2.526 de 26 de dezembro de 2.013

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

02.04.00 – Fundo da Saúde

 

3.3.90.30.00

10.301.0007.2.007

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 02.300.0039

18.000,00

02.05.00 – Fundo Desenvolvimento Social

 

3.3.90.30.00

08.244.0009.2.008

Material Consumo

 

 

 

 

Vínculo 02.500.0055

4.000,00

 

 

 

total

22.000,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.05.00 – Fundo Desenvolvimento. Social

112

3.3.90.30.00

08.244.0009.2.008

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 01.510.0000

18.000,00

 

 

 

Vínculo 03.100.0031

4.000,00

 

 

 

Total

22.000,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, e suas alterações que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2453 de 31 de julho de 2012 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2467 de 13 de novembro de 2012.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização do convênio.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 26 de dezembro de 2.013.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:244F4844