ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°613, DE 03 DE ABRIL DE 2018.

LEI MUNICIPAL N°613, DE 03 DE ABRIL DE 2018.

 

“DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇOES DO CARGO DE CUIDADOR DE IDOSO.”

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º As atribuições e requisitos para preenchimento do Cargo Público de Cuidador de Idoso será estabelecida conforme Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3° A Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 03 de abril de 2018.

  

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

  

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Secretário Municipal de Administração Geral


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:2475AA19