ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA

Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba

SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
LEI N.º 1.655, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITUBA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1.º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no corrente exercício, um crédito suplementar no valor de R$ 162.008,85 (cento e sessenta e dois mil, oito reais e oitenta e cinco centavos), com a seguinte codificação orçamentária:

02 – PODER EXECUTIVO

02.05 – FUNDEB – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO

02.05.01 – FUNDEB

12 Educação 

12365 Educação Infantil 

123650023 Execução e Gerenciamento do Ensino Básico

123650023.2.017000 Subvenções Sociais

3.3.50.43.00.0000 (99) Subvenções Sociais R$ 162.008,85

Artigo 2.º As despesas decorrente com a abertura do presente crédito suplementar, correrão por conta do excesso de arrecadação das receitas do exercício em curso.

Artigo 3.º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

P.M. de Taquarituba, 13 de dezembro de 2011.

 

MIDERSON ZANELLO MILLÉO

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na Secretaria da P.M., data supra.

 

JACQUELINE DE OLIVEIRA

Secretária Substituta 


Publicado por:
Jacqueline de Oliveira
Código Identificador:2507E79C