ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°692, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito do Município de Barra do Turvo - Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e do Conselho Tutelar no Município, estabelecendo normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2° O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - serviços especiais nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3° São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar.
Parágrafo Único. Os programas de atendimento à infância e à juventude, por parte do Poder Público Municipal, serão executados pelos órgãos municipais e/ou por intermédio de convênios com entidades não governamentais, observando sempre o caráter comunitário das atividades.
Art. 4° O município poderá criar os programas e serviços a que se referem os incisos II e III, do art. 2° ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Legislativo Municipal.
§ 1º. Os programas serão classificados como de proteção e socioeducativos e destinar-se-ão a:
I - orientação e apoio sociofamiliar;
II - apoio socioeducativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigo;
V - liberdade assistida;
VI - semiliberdade;
VII - internação.
§ 2º. Os serviços especiais têm por objetivo:
I - prevenção e atendimento médico e psicológico de vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
II - identidade e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
III - proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal, Da Criação, Natureza e Atribuições
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, consultivo, fiscalizador e deliberativo da política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente é vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composição paritária de seus membros, garantindo-se ainda a participação popular no processo de discussão, deliberação e controle da política de atendimento integral dos direitos da Criança e do Adolescente, que compreende as políticas básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas preventivas e socioeducativas previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90.
Art. 6° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de outras funções que lhe foram atribuídas:
I - definir a política de promoção e atendimento da infância e da juventude neste Município, definindo prioridade e controlando as ações de execução, bem como cumprindo as obrigações e garantias dos direitos fundamentais e constitucionais;
II - fiscalizar ações governamentais e não governamentais, no Município, relativas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
III - articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à infância e juventude, definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV - fornecer os elementos e informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária para planos e programas;
V - receber, encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e ao adolescente;
VI – manter permanente entendimento com o Poder Judiciário, Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para atendimento à criança e ao adolescente;
VII - incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais que prestem atendimento à criança e ao adolescente, propondo as medidas que julgar pertinentes;
VIII – captar recursos, gerir o Fundo Municipal e formular o plano de aplicação dos recursos captados na forma da lei;
IX - conceder auxílios e subvenções a entidades governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento e da defesa da criança e do adolescente inscritos no Conselho Municipal;
X – promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares, organismos nacionais e internacionais, visando ao aperfeiçoamento e à consecução de seus objetivos;
XI - difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente;
XII - elaborar e alterar o seu Regimento Interno;
XIII – fiscalizar as ações governamentais e não governamentais com atuação destinada à Infância e à Juventude no Município;
XIV - registrar entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, com sede ou filial no Município, as quais tenham programas na área da infância e da juventude;
XV - propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visem à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
XVI – nomear e dar posse aos membros do Conselho.
§ 1º. A concessão pelo Poder Público Municipal de qualquer subvenção ou auxílio à entidade que, de qualquer modo, tenha por objetivo a proteção, a promoção e a defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal de que trata esta lei.
§ 2º. As resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente terão validade quando aprovadas pela maioria de seus membros e depois de divulgadas com a publicação de edital nos átrios do Fórum da Comarca de Jacupiranga, Prefeitura do Município de Barra do Turvo e Câmara Municipal de Barra do Turvo.
CAPÍTULO III
Da Constituição Do Conselho
Art. 7° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança é composto de 08 (oito) membros, dos quais:
I – 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde;
III – 01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social;
IV – 01 (um) representante do Departamento Municipal de Contabilidade e Finanças;
V – 04 (quatro) representantes de Entidades não Governamentais de Defesa ou de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Entidades da Sociedade Civil, de Classes e Religiosa, que estejam contribuindo efetivamente para o atendimento a que se refere esta lei.
§ 1º. Para cada membro titular que compõe o Conselho, será indicado e eleito um suplente, que o substituirá no caso de ausência ou impedimento.
§ 2º. Os representantes de entidades não governamentais de que trata o inciso V serão escolhidos juntamente com seus suplentes da seguinte forma:
a) convocação do processo de escolha pelo Conselho em até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato;
b) designação de uma Comissão eleitoral composta por Conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral; e
c) o processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de assembleia específica.
§ 3º. A assembleia própria citada na letra “c” do parágrafo anterior será realizada em reunião convocada pelo Município e os representantes do Executivo Municipal serão indicados juntamente com os suplentes pelo Prefeito Municipal;
§ 4º. Poderão participar do processo de escolha, Organizações ou Entidades da Sociedade Civil constituídas há pelo menos 02 (dois) anos, com atuação no âmbito territorial correspondente.
§ 5º. O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à Organização da Sociedade Civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante.
§ 6º. A eventual substituição dos representantes das Organizações da Sociedade Civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Conselho.
§ 7º. O Ministério Público deverá ser solicitado para acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral dos representantes das organizações da sociedade civil.
§ 8º. Os Conselheiros previstos no inciso I a IV do artigo 7º serão indicados pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º É vedada a indicação de nomes ou qualquer forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil junto ao Conselho dos Diretos da Criança e do Adolescente.
Art. 9º O mandato dos representantes da Sociedade Civil e dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de seus respectivos suplentes terá duração de 02 (dois) anos, admitindo-se uma única reeleição por igual período.
Art. 10 A função de membro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente é considerada de público relevante, e não será remunerada.
Art. 11 O Executivo Municipal destinará espaço físico para instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como poderá ceder, dentro de suas possibilidades, recursos humanos necessários ao cumprimento de suas atribuições.
CAPÍTULO IV
Dos Impedimentos, Da Cassação e Da Perda Do Mandato
Art. 12 Não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de seu funcionamento:
I – Conselhos de Políticas Públicas;
II – Representantes de Órgão de outras esferas governamentais;
III – Ocupantes de Cargo em Comissão e Função em Confiança do Poder Público, na qualidade de representante de Organização da Sociedade Civil;
IV – Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único. Também não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma deste artigo, a Autoridade Judiciária, Legislativa e o Representante do Ministério Público e de Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente ou em exercício na comarca de Jacupiranga.
Art. 13 Perderá o mandato no Conselho da Criança e do Adolescente os membros representantes do governo e das Organizações da Sociedade Civil que:
I - não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) sessões consecutivas deliberativas do Conselho ou a 05 (cinco) alternadas. As faltas deverão ser justificadas por escrito e encaminhadas à Diretoria até a data da reunião subsequente;
II – deixarem de pertencer à entidade que representavam;
III - for condenado por sentença transitada em julgado irrecorrível e por crime doloso, caso em que será substituído pelo seu respectivo suplente;
IV – praticar ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo art. 4º, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
V – quando for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o art. 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos arts. 191 a 193 do mesmo Diploma Legal;
Parágrafo único. A cassação do mandato dos representantes do Governo e das Organizações da Sociedade Civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho.
Art. 14 O afastamento dos representantes do Governo junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do Conselho.
CAPÍTULO V
Do Funcionamento do Conselho
Art. 15 Segundo o Regimento Interno do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, para fins de coordenação de suas atividades, o órgão terá uma Diretoria composta dos seguintes cargos:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Primeiro Secretário; e
IV – Segundo Secretário.
Art. 16 Os membros da Diretoria serão eleitos dentre os representantes dos Órgãos e Entidades que compõem o Conselho.
Parágrafo único. Nas ausências ou impedimentos o presidente será substituído pelo Vice-Presidente e Primeiro Secretário pelo Segundo Secretário.
Art. 17 Compete ao Presidente:
I – convocar e coordenar as reuniões para qual for convidado ou convocado, ou delegar essa atribuição para um dos membros;
II - representar o Conselho em todas as reuniões em que for convidado ou convocado, ou delegar para um dos membros;
III - assinar toda a correspondência emitida e recebida pelo CMDCA;
IV - assinar, em conjunto com o Secretário, todas as resoluções do CMDCA, encaminhando-as a quem for de direito;
V - propor ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ações que possam dinamizar a execução de suas finalidades, bem como ouvir e colocar em debate e votação as sugestões de todos os membros, cabendo-lhes o voto de desempate;
VI - propor a criação de Comissões quando necessárias, compostas de no mínimo 03 (três) membros para fins específicos, com prazo definido; e
VII - elaborar a pauta das reuniões com antecedência mínima de 02 (dois) dias, comunicando-o aos membros do Conselho.
Art. 18 Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos temporários; e
II - comparecer às reuniões de Diretoria e do Conselho, assessorando o Presidente em todos os seus atos.
Art. 19 Compete ao Primeiro Secretário:
I - redigir todas as Atas das reuniões das Assembleias e da Diretoria;
II - redigir toda correspondência do Conselho, encaminhando-a em conjunto com o Presidente;
III - manter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo de correspondências recebidas e emitidas, livros e outros documentos do Conselho; e
IV - na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, presidir as reuniões da Diretoria e do Conselho.
Art. 20 Compete ao Segundo Secretário:
I - substituir o Primeiro Secretário em todas as suas ausências e impedimentos temporários.
II - auxiliar o Primeiro Secretário em suas funções, zelando para que a Secretaria possa contar com dados estatísticos que favoreçam as ações do Conselho.
Art. 21 Compete aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - participar e votar nas reuniões que forem criadas;
II - compor uma das comissões que forem criadas;
III - relatar matérias a respeito das quais forem incumbidos; e
IV - propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis e melhor apreciação dos assuntos em estudo.
Art. 22 O Conselho se reunirá ordinariamente uma vez a cada 60 (sessenta) dias, com a presença de um representante do Conselho Tutelar, comunicado previamente, informando tambem ao representante do Ministério Público.
§ 1º. As reuniões serão realizadas com maioria simples de seus membros.
§ 2º. As decisões serão tomadas com deliberação de 2/3 (dois terços) dos conselheiros presentes.
§ 3º. O Conselho se reunirá extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 23 Os assuntos tratados e as deliberações tomadas serão registrados em Ata, no livro próprio, a qual será objeto de apreciação na reunião seguinte.
Art. 24 O Conselheiro que perder seu mandato será substituído pelo seu suplente. No caso de vacância, a entidade ou segmento representado deverá providenciar a indicação de novo suplente.
Art. 25 As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas quando se tratar de assuntos relevantes e urgentes, observando a antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.
Art. 26 As reuniões ordinárias e extraordinárias serão abertas à comunidade e só poderão fazer uso da palavra cidadãos inscritos e autorizados pelo Conselho.
CAPÍTULO VI
Dos Recursos Financeiros
Art. 27 Caberá à Administração Pública Municipal fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho do Direito da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º. Fica instituída dotação orçamentária própria para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Barra do Turvo, que será readequada anualmente, de modo a contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho, inclusive despesas com capacitação de seus membros.
Art. 28 O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será utilizado para ações e programas não contemplados no orçamento de acordo com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que será o seu Gestor.
§ 1º. O Fundo Municipal é indispensável à captação, ao repasse e à aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 2°. O Fundo constitui-se das seguintes receitas:
I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício;
II - doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no artigo 260, da Lei 8069, de 13/07/90;
III - valores provenientes das multas previstas no art. 213 da Lei nº 8069, de 13/07/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a 258 da referida lei, bem como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei nº 9099, de 26/09/95;
IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;
V - doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
VII recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
§ 3º. O Fundo ficará subordinado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual mediante Decreto do Executivo Municipal, regulamentará sua administração, utilização de suas receitas e prestação de contas dos recursos respectivos;
§ 4°. Ficam vedadas as aplicações financeiras no mercado de capitais de risco, sendo que a aplicação em caderneta de poupança poderá ser autorizada pelo Conselho Municipal de Direitos, desde que não haja necessidade de aplicação imediata dos valores do Fundo na área da infância e da juventude, com resolução prévia do Conselho de Direitos.
CAPÍTULO VII
Do Conselho Tutelar
Art. 29 O Conselho Tutelar deste Município é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança dos direitos da criança e do adolescente, nos termos dos artigos 131 a 137. Tit. V, Cap. I e II da Lei n. 8.069/90, bem como suas Disposições Gerais e Transitórias desse Diploma Legal.
Art. 30 Poderá haver mais de um Conselho Tutelar no Município, desde que haja revisão legislativa indicando a necessidade de criação em virtude do crescimento populacional, a incidência e prevalência de violações de direitos e a extensão territorial.
Art. 31 O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes.
Parágrafo único. São requisitos para os candidatos ao Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - ter idade superior a 21 (vinte e um anos);
III - residir no Município há mais de 05 (cinco) anos;
IV –2º grau completo;
V – não ter sido condenado(a) por crime doloso com decisão transitada em julgado e por atos de improbidade administrativa;
VI - experiência na área de defesa ou atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
VII – ser aprovado com média igual ou superior a 5,0 (cinco inteiros) em prova escrita sobre conhecimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente, como complementação aos pré-requisitos necessários ao processo de escolha.
Art. 32 São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companheiro e companheira que vivam em união estável, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. A mesma proibição e impedimento deste artigo estende-se à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Jacupiranga.
Art. 33 Será considerado vago o Cargo de Conselheiro Tutelar, em caso de morte, renúncia ou perda do mandato, sendo o mesmo ocupado pelo seu suplente.
§1°. Poderá perder o mandato o conselheiro que transferir injustificadamente sua residência para fora do Município de Barra do Turvo, que for condenado por crime doloso; descumprir os deveres da função e manter conduta incompatível com a dignidade do cargo;
§ 2°. As infrações especificadas no § 1º deste artigo serão apuradas e julgadas pelo Conselho de Direitos, mediante processo administrativo, a ser instaurado de ofício ou por provocação de terceiro interessado, garantida a ampla defesa e o contraditório;
§ 3°. A cassação do mandato de Conselheiro Tutelar, nas hipóteses do § 1 ° deste artigo, dar-se-á pelo voto da maioria simples dos membros do Conselho de Direitos;
§ 4°. As providências dos parágrafos anteriores não vedam a apuração dos fatos pelo Ministério Público que, caso entenda cabível, proporá a pertinente ação civil pública para a perda do mandato do conselheiro tutelar perante o Juízo da Infância e Juventude ou quaisquer outras medidas judiciais equivalentes.
Art. 34 O Conselho Tutelar funcionará durante toda a semana, nos dias úteis, de acordo com o horário comercial estipulado pela administração pública municipal, seus membros estipularão os plantões dos conselheiros nos finais de semana e feriados, e sua rotatividade semanal, tudo no sentido de atender às necessidades do Município, das crianças, dos adolescentes e de suas famílias.
Parágrafo único. As escalas de plantão dos Conselheiros Tutelares deverão ser obrigatoriamente comunicadas trimestralmente ao Ministério Público, ao Juizado da Infância e Juventude, ao Diretor do Fórum, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, às Delegacias de Polícia e a outros órgãos afins.
Art. 35 O exercício efetivo de função de Conselheiro constituirá o serviço público relevante e estabelecerá a presunção de idoneidade moral, sendo o Conselho dotado de equipe administrativa composta por servidores do Quadro efetivo da Prefeitura.
Art. 36. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender às Crianças e aos Adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos Direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e em razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas:
a) encaminhamento aos pais ou responsáveis;
b) orientação, apoio e acompanhamento temporário;
c) matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
d) inclusão em programa comunitário oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;
f) inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio, de orientação e de tratamento a alcoólatras e a toxicômanos; e
g) providenciar abrigo de criança e adolescente em entidade assistencial, com imediata comunicação ao Juiz da Infância e Juventude;
II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis e, se for o caso, aplicar-lhe as seguintes medidas:
a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
b) inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
c) encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
d) encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;
e) obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua freqüência e aproveitamento escolar;
f) obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado;
g) advertência;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, de educação, de serviço social, de previdência, de trabalho e de segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas em lei, para o adolescente autor do ato infracional;
VII - expedir notificação;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para plano e programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome das pessoas e da família, contra programa ou programação de rádio e televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde de crianças e do adolescente;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão de pátrio poder; e
XII – elaborar e alterar seu Regimento Interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da constituição do novo Conselho sob a vigência desta lei.
Art. 37 Fica vedado o uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para fins de custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com subsídios, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamentos de serviços de terceiros e encargos, além das diárias, material de consumo, passagens e outras despesas.
Parágrafo único. Excluem-se dessas vedações os recursos utilizados para formação e qualificação dos Conselheiros Tutelares.
CAPÍTULO VIII
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 38 No desempenho de suas atribuições legais o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ou mesmo ao Ministério Público.
Parágrafo único. Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, as Instâncias corregedoras ou controladoras dos Órgãos do caput deste artigo deverão ser comunicadas imediatamente para as devidas providências administrativas e judiciais.
Art. 39 As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada na forma do art. 137 da Lei nº 8.069/90.
CAPÍTULO IX
Do Procedimento de Escolha do Conselho Tutelar
Seção I
Art. 40 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma estabelecida nesta Lei e legislação vigente, organizar e realizar a escolha do Conselho Tutelar, sendo obrigatória a fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Poderá para tanto o Conselho Municipal constituir Comissão Eleitoral, formada por 03 (três) de seus integrantes, para executar e decidir os procedimentos e incidentes relacionados à escolha dos Conselheiros Tutelares.
Art. 41 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão obedecidos os critérios do Parágrafo Único do Artigo 31 e art. 133 da Lei nº 8.069/90.
Art. 42 O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos pelo voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos residentes no município, maiores de dezesseis anos, que terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução em pleito similar.
§ 1°. Os membros do Conselho serão remunerados pelos cofres do Poder Público Municipal, sem relação de emprego com a Municipalidade, com valor a ser fixado em Decreto elaborado pelo Chefe do Executivo, após autorização legislativa. Caso o Conselheiro eleito seja funcionário público, fica vedada a acumulação de vencimentos, devendo o Conselheiro optar pela remuneração respectiva;
§ 2°. A função de Conselheiro exigirá dedicação exclusiva, sendo vedado cumulativamente o exercício de qualquer outra atividade pública;
§ 3º A nova participação consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao novo processo de escolha em todas as suas etapas;
§ 4º No caso da inexistência de no mínimo 02 (dois) suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizar novo processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
§ 5º. A eleição convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante Edital publicado na Imprensa, 03 (três) meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 43 Após a escolha, apurado o resultado, havendo a proclamação e homologação dos escolhidos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá curso de capacitação para os escolhidos com a participação dos suplentes, com o apoio de outras entidades, visando instruir o Conselho Tutelar sobre suas atribuições previstas na Lei Federal n° 8.069/90.
Seção II
Do Registro Das Candidaturas
Art. 44 Poderão candidatar-se todas as pessoas que preenchem os requisitos mencionados nos incisos do parágrafo único do art. 31 desta Lei.
Parágrafo único. Os candidatos deverão formalizar seus pedidos de registro de candidatura por meio de impresso próprio, disponível na sede do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, e o Município providenciará a confecção e elaboração dos impressos referidos.
Art. 45 Para fins de habilitação dos candidatos a Conselheiros ao processo de escolha, será aplicada prova de aferição de conhecimentos sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, conforme art. 31.
Art. 46 É vedada a formação de chapas agrupando candidatos, bem como a vinculação de candidaturas a qualquer partido político ou instituições públicas ou privadas.
Parágrafo único. As instituições públicas e privadas poderão cooperar na divulgação dos candidatos inscritos e cujas candidaturas tenham sido homologadas, sem, contudo, deixar transparecer suas preferências.
Art. 47 As candidaturas serão formalizadas no período determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que expedirá edital a ser amplamente divulgado.
§1°. O edital fixará prazo de pelo menos 15 (quinze) dias para o registro de candidaturas ao Conselho Tutelar e conterá os requisitos exigidos pelo parágrafo único do art. 31 desta Lei e legislação pertinente, mencionando ainda remuneração que fará jus o conselheiro escolhido e empossado.
§ 2°. O requerimento de registro da candidatura deverá ser preenchido pelo próprio candidato e entregue para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme divulgado no edital que trata este artigo.
Art. 48 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indeferirá os pedidos de registro de candidaturas cujos postulantes não preencherem os requisitos legais exigidos e não forem habilitados na prova escrita para o processo de escolha.
Parágrafo único. A decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que indeferir o pedido de registro de candidatura será sempre fundamentada.
Seção III
Da Propaganda Dos Candidatos
Art. 49 Visando assegurar igualdade de condições na escolha pública, o Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fiscalizará os meios de comunicação, inclusive redes sociais, de forma que os candidatos disponham do mesmo período de tempo na divulgação de suas candidaturas.
Art. 50 Durante a campanha que antecede a escolha popular poderão ser promovidos debates, envolvendo todos os candidatos que passarem na prova de aferição de conhecimentos, conforme art. 31, item VII, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada postulante ao Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Caso o número de candidatos impossibilite a realização de um único debate com todos os concorrentes, é facultada a realização de debates de grupos de candidatos, desde que haja a aceitação de todos aos critérios de sua realização e divisão.
Art. 51 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará ampla divulgação da escolha, de forma a motivar e conscientizar os munícipes da importância da participação popular, e das condutas vedadas aos candidatos a conselheiros tutelares, através das resoluções criadas pelo CMDCA.
Art. 52 Fica expressamente proibida a propaganda que consista em pintura ou pichação de letreiros ou outdoors nas vias públicas, nos muros e paredes de prédios e públicos e monumentos.
Art. 53 É permitida a propaganda mediante faixas que somente poderão ser afixadas dentro de propriedades particulares, vedando-se a sua colocação em bens públicos ou de uso comum.
§ 1°. Será permitida a distribuição de panfletos, mas não a sua afixação em prédios públicos, postes de iluminação pública, considerando-se lícita a propaganda feita por meio de camisetas, bonés e outros meios, desde que não sejam ofensivos a qualquer pessoa ou instituição pública ou privada, sendo expressamente vedada propaganda por alto falantes, aparelhos de sonorização ou assemelhados, fixos ou em veículos.
§ 2º. O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se a meia noite do dia que antecede a data marcada para a escolha;
§ 3°. No dia da escolha é vedada qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la à cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção IV
Da Escolha
Art. 54 O modelo da cédula, elaborado da forma mais simplificada possível, conterá os nomes de todos os candidatos na ordem alfabética e seus respectivos números, sendo este realizado em reunião do Conselho de Direitos, com a presença dos candidatos que quiserem comparecer, e perante o representante do Ministério Público, que será previamente notificado pessoalmente de tal data.
§1°. As cédulas para a escolha dos conselheiros tutelares serão rubricadas pelos membros das mesas receptoras de votos antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.
§ 2°. Os cidadãos poderão votar somente em 1 (um) nome, constante da cédula, sendo nulas as cédulas que contiverem mais de 1 (um) nome assinalado ou que tenham qualquer tipo de inscrição que possa identificar o votante.
§ 3°. A homologação das candidaturas e o sorteio de que trata o caput deste artigo, será realizado em até 05 (cinco) dias úteis após a data de encerramento do prazo para registro de candidaturas.
Art. 55. Qualquer pessoa maior e capaz, residente no município, poderá, até o último dia antes da realização da homologação referida no § 3° do art. 54, requerer ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada e indicando as provas que poderão ser produzidas.
§ 1°. Impugnada qualquer candidatura, a homologação das candidaturas ficará suspensa até decisão final do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2°. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, com a autuação da impugnação através de sua Secretaria, providenciará em 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da impugnação, a notificação do impugnado para produzir sua defesa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ouvindo em seguida o Ministério Público pelo mesmo prazo.
§ 3°. Finalizadas tais providências, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente decidirá em 48 (quarenta e oito) horas, por maioria simples, a impugnação, declarando válido ou invalidando a respectiva candidatura impugnada.
Art. 56 No dia designado para a realização da escolha, as mesas receptoras de votos, cujo número e localização será divulgado com antecedência de 30 (trinta) dias antes da escolha, estarão abertas aos cidadãos no horário das 08 horas as 17 horas.
Parágrafo único - O número de seções e locais de votação serão decididos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e divulgado no prazo do caput deste artigo.
Art. 57 Cada candidato poderá nomear um fiscal para cada Seção, comunicando todos os nomes, número das cédulas das identidades e as respectivas seções até o final do prazo de propaganda prevista nesta Lei ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual encaminhará para cada Seção a relação de fiscais aptos a permanecerem no local.
Art. 58 Terminada a votação, serão as urnas lacradas na presença dos candidatos ou respectivos fiscais presentes e o lacre rubricado pelos presentes.
Seção V
Da Apuração e Proclamação Dos Escolhidos
Art. 59 Encerrado o horário designado para a votação, todas as urnas, devidamente lacradas e rubricadas, serão levadas pelos mesários para o local designado para apuração, onde a Junta Apuradora, coordenada pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público, iniciará a apuração dos votos.
§1º. Caso a previsão para finalização da apuração de votos ultrapasse o horário das 22 (vinte e duas) horas do dia da votação, a mesma deverá ser remarcada para o próximo dia útil após as 9 (nove) horas, para que o cansaço físico dos mesários não acarrete prejuízo aos candidatos, a comissão eleitoral do conselho tutelar e todos os interessados.
§2º. A guarda das cédulas da eleição, ficará sob responsabilidade da comissão eleitoral do CMDCA.
Art. 60 Os candidatos ao Conselho Tutelar ou um fiscal indicado por cada candidato poderão acompanhar a apuração, obedecendo-se eventual rodízio no local, caso o espaço não permita a permanência de todos no recinto.
Art. 61 Serão considerados escolhidos os 05 (cinco) candidatos mais votados.
§ 1°. Os candidatos que pelos números de votos obtidos estiverem colocados de 6º (sexto) a 10º (décimo) lugar serão declarados suplentes do Conselho Tutelar.
§ 2º. Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele que tiver maior idade.
Art. 62 Terminada a apuração de todas as urnas, não havendo questões incidentes a serem solucionadas, o presidente do Conselho proclamará os conselheiros escolhidos, anunciando que, os que tiverem interesse, terão o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para apresentar formalmente impugnação quanto ao resultado da escolha.
Parágrafo único. O procedimento de decisão de eventuais impugnações ao resultado tratado pelo caput seguirá as regras estabelecidas no artigo 55 desta Lei.
Art. 63 Decorrido o prazo do artigo anterior, sem qualquer impugnação quanto ao resultado da escolha, ou decidida todas as impugnações apresentadas, o Presidente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, com a participação do Ministério Público, designará data para a posse dos escolhidos e comunicará o resultado da escolha ao Juiz de Direito, ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara Municipal e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhando-lhes a relação nominal dos conselheiros escolhidos e seus suplentes, em ordem decrescente com relação ao número de votos obtidos.
Art. 64 Em todas as seções haverá formulário próprio para lavratura de ata com descrição minuciosa das ocorrências verificadas, o número de votantes, subsidiando a feitura do Boletim de Apuração a ser preenchido pela Junta Apuradora.
Parágrafo único. O Boletim de Apuração será elaborado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente ou pela Comissão constituída.
Seção VI
Do Processo de Cassação e Vacância do Mandato dos Conselheiros
Art. 65 As infrações éticas dos Conselheiros Tutelares serão apuradas por instância própria definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurada ampla defesa e o contraditório no Processo Administrativo.
§ 1º. Na composição da instância julgadora, haverá necessariamente 02 (dois) Conselheiros do CMDCA e 03 (três) membros da comunidade interessada, nomeados especialmente para este fim, através de Resolução própria do Conselho Municipal da Criança, para um período de 01 (um) ano, vedada nova participação imediata.
§ 2º. Quando a infração cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal, caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia do fato ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 66 Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição.
CAPÍTULO X
Das Disposições Finais
Art. 67 Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma vez em funcionamento, com competência para declarar a vacância e o impedimento dos cargos de seus membros, bem como fazer qualquer alteração no seu Regimento Interno nos termos previstos nesta Lei.
Art. 68 Declarada a vacância ou impedimento, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicará à entidade respectiva governamental ou não-governamental tomando as providências necessárias ao preenchimento da vaga.
Art. 69 Após a publicação desta Lei, o Chefe do Executivo, por meio de Decreto Municipal, regulamentará o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá contemplar as pessoas ordenadoras das despesas feitas com recursos do referido Fundo; forma de sua administração, a forma de prestação de contas dos recursos arrecadados fixando sua periodicidade.
Art. 70 Deverá o Poder Executivo municipal, todos os anos, fazer constar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, recursos próprios para a manutenção de programas e ações de caráter municipal, de modo que não sofram solução de continuidade, devendo, para tanto, oportunamente, promover as adequações no PPA, na LDO e na LOA.
Art. 71 Os membros do Conselho Tutelar poderão, durante o exercício de seu mandato, solicitar o afastamento temporário não remunerado, para fins particulares, pelo prazo máximo de 03 (três) meses improrrogáveis.
§1°. Comunicado o Conselho respectivo, pelo seu membro, do pleito de licença temporária, aquele providenciará, imediatamente, a convocação do primeiro suplente para assumir as funções até o fim da licença respectiva.
§ 2°. Findo o prazo de licença temporária, não havendo retorno às funções originais, o membro do Conselho respectivo perderá o mandato, com a manutenção no cargo do suplente mencionado no parágrafo anterior.
§ 3º. No caso de qualquer afastamento temporário de Conselheiro Tutelar por mais de 30 (trinta) dias, o CMDCA convocará o suplente para atuar provisoriamente até o retorno do titular.
Art. 72 Os membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município, farão jus aos direitos de férias, acrescidas de 1/3 (um terço); de licença-maternidade, inclusive nos casos de adoção; de licença-paternidade e de 13° salário e poderão tirar licenças para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do Estatuto dos Servidores o Público do Município de Barra do turvo, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei.
§1º. O direito a férias poderá ser concedido ao mesmo tempo para até 4 (quatro) conselheiros tutelares, com exceção do presidente, e convocados sucessivamente, 4 (quatro) suplentes para atuar provisoriamente até o retorno do titular.
§ 2º. A remuneração e carga horária prevista no caput deste artigo serão regulamentadas, especificamente, mediante Decreto do Executivo, levando-se em conta o previsto no caput do art. 73 desta Lei.
§ 3º. A remuneração básica do conselheiro tutelar será de R$ 1.568,17 (mil quinhentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos) e carga horária de 40 horas semanais.
Art. 73 Qualquer conselheiro tutelar que estiver em dia com o gozo de sua carteira nacional de habilitação, poderá em caso de ocorrências, dirigir o veículo oficial do conselho tutelar.
§1º. Em qualquer dia e horário em que o conselho tutelar estiver fechado ou funcionando sobreaviso, o veículo oficial deverá ficar guardado na garagem da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo vedada a permanência do mesmo em residências de conselheiros tutelares ou qualquer outro local diverso do designado.
§2º. O abastecimento, manutenção e qualquer saída para ocorrências do veículo oficial do conselho tutelar, deverá constar em planilha, anotando o nome do condutor, data, horário, marcação de quilometragem e local de destino, para que não haja desvio de finalidade em sua utilização.
Art. 74 São de responsabilidade do conselho tutelar, o recolhimento e encaminhamento à Secretaria de Desenvolvimento Social, até o quinto dia útil do mês subsequente, as planilhas de utilização do veículo oficial.
Art. 75 É de responsabilidade de cada conselheiro, após o uso do veículo:
I - deixa-lo devidamente abastecido.
II – Mantê-lo limpo e bem conservado.
III – verificar diariamente os níveis de lubrificante, água, pressão de pneus, funcionamento de sistemas elétricos e freios.
IV – Relatar a Secretaria de Desenvolvimento Social quaisquer defeitos ou anormalidades constatadas no veículo.
V – Cumprir com todas as normas do código de trânsito brasileiro.
Art. 76 É dever do condutor do carro oficial do conselho tutelar portar, quando em serviço, os seguintes documentos:
I – Carteira Nacional de Habilitação
II - Documentação completa do veículo, como certificado de registro de licença e seguro obrigatório do veículo.
§1º. Os condutores respondem pelas infrações de trânsito por eles cometidas, sendo-lhes atribuída a responsabilidade pelas multas decorrentes.
Art. 77 Os conselheiros tutelares deverão impreterivelmente seguir as disposições do Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Barra do Turvo – SP.
Art. 78. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 294/2009.
Município de Barra do Turvo/SP, 02 de março de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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