ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.712
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Data Base para toda primeira quinzena do mês de Março para efeito de cálculo e concessão da revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município de Bocaina, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei municipal nº 1.858, de 30 de maio de 2.003 e da Lei Municipal nº 2.679, de 31 de março de 2.016.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2.018.
Bocaina, em 21 de fevereiro de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:25B97820