ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 866, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 866, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.08.00 |
Fundo Munic. de Assist. eDesenv. Social |
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08.244.0206.1220 |
MCID – Recurso “Portaria nº 369 de 29/04/2020” |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
05 |
2.500,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
95 |
73.100,00 |
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TOTAL |
75.600,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 95 – EstadualExerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o saldo financeiro do Exercício anterior e atual de Contas Vinculadas (fonte de recurso 05 e 95)do Ministério da Cidadania (Portaria 369 de 29/04/2020) no valor de R$ 75.000,00.
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.
Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 28 de junho de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiane Cugler da Mota Lima
Código Identificador:275823FE