ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

Institui no calendário do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o “Dia Municipal do Doador de Sangue” e dá outras providências.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2013, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o “Dia Municipal do Doador de Sangue” a ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro, mês em que se comemora a Semana Nacional do Doador de Sangue.

Art. 2º O “Dia Municipal do Doador de Sangue” tem por objetivo conscientizar a sociedade por meio de ações e procedimentos educativos que visem o aumento significativo do número de doadores no município.

Art. 3° Durante o “Dia Municipal do Doador de Sangue” poderão ser promovidas pelo Poder Público, através de seus órgãos competentes, atividades relativas ao tema, como palestras, seminários e campanhas de doação.

Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, criando a programação do “Dia Municipal do Doador de Sangue”.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e treze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e treze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:27D8C85E