ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.025.
“Altera a Lei Complementar n° 04/2025, cria a SEPLAT, altera a nomenclatura da SEDES, reorganiza órgãos e cargos, e dá outras disposições”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. O artigo 1º da Lei Complementar n° 04/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º. Ficam criadas, no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo, (...) e a Secretaria de Planejamento e Negócios de Turismo.
(...)
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo-SEDES, prevista pela Lei Complementar n° 04/2025, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.
Art. 3º. O artigo 2º da Lei Complementar n° 04/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos de agentes políticos:
d) Secretário de Planejamento e Negócios de Turismo;
(...)
Art. 4º. O Anexo I da Lei Complementar n° 04/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
ANEXO I
AGENTES POLÍTICOS
(...)
|
CARGO |
QUANT. |
REF. |
VALOR (R$) |
|
Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente |
1 |
Subsídio |
R$.8.650,00 |
|
Secretário Municipal de Planejamento e Negócios de Turismo |
1 |
(...)
Art. 5º. As Tabelas A e B do Anexo II da Lei Complementar n° 04/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
ANEXO II
TABELA A - DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
SECRETARIA |
CARGO |
QUANT. |
REF. |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente |
Chefe do Departamento de Extensão Rural |
1 |
CC1 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Negócios de Turismo |
Chefe do Departamento de Planejamento |
1
1
1 |
CC1 |
|
Chefe do Departamento de Indústria e Comércio |
|||
|
Chefe do Departamento de Desenvolvimento Turístico |
(...)
TABELA B – DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
|
SECRETARIA |
CARGO |
QUANT. |
REF. |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente |
Chefia do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade |
1 |
FC2 |
|
Chefia do Departamento de Regularização Fundiária |
1 |
(...)
Art. 6º. A Tabela A do Anexo III da Lei Complementar n° 04/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
ANEXO III
TABELA A – CARGOS POLÍTICOS, QUANTIDADE E VENCIMENTOS
|
CARGO POLÍTICO |
QUANTIDADE |
REFERÊNCIA |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
10 |
Subsídio (Conforme Lei Municipal nº 924, de 25/6/2024) |
(...)
Art. 7º. O Anexo V da Lei Complementar n° 04/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
ORGANOGRAMAS
PREFEITO
GABINETE
Chefe de Gabinete
Assessor Assuntos e Relações Institucionais
Assessor de imprensa e Cerimonial
Assessor de Governança e Gabinete
Gestor Administrativo
CONTROLADORIA
OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE - SEDES
Chefia do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Divisão de Licenciamento, Fiscalização e Educação Ambiental
Divisão de Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas
Divisão de Apoio às Áreas de Proteção Ambiental
Chefia do Departamento de Extensão Rural
Divisão de Agricultura;
Divisão de Pecuária e Abastecimento;
Divisão de Agroecologia;
Divisão de Associativismo
Chefia do Departamento de Regularização Fundiária
Divisão de Núcleos Urbanos
Divisão de Territórios Quilombolas e Unidades de Conservação Sustentável
(...)
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E NEGÓCIOS DE TURISMO – SEPLAT
Chefia do Departamento de Planejamento
Divisão de Convênios e programas
Divisão de Projetos Corporativos
b) Chefia do Departamento Turístico
Divisão de Gerência do Ponto de Informações Turísticas
Divisão de Infraestrutura Turística
Divisão de Eventos Turísticos
Chefia do Departamento de Indústria e Comércio
Divisão de Fomento às Atividades Comerciais
Divisão de Desenvolvimento de Atividades Industriais
(...)
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor ao primeiro dia do mês janeiro do exercício de 2026.
Município de Barra do Turvo/SP, 11 de dezembro de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:27EA5BBA