ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 849, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 849, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

 

“Institui o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de Barra do Turvo”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de Barra do Turvo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que tem por finalidade promover ações que visem o desenvolvimento social e econômico e ao fomento da produção agrícola familiar no Município de Barra do Turvo.

§ 1º - O objetivo Patrulha Agrícola Mecanizada é disponibilizar o acesso dos pequenos produtores rurais e agricultores familiares do Município de Barra do Turvo a equipamentos e serviços destinados à conservação do solo e à lavoura com fins de subsistência e comerciais, observados os termos desta Lei.

§ 2º - Compõe a Patrulha Agrícola Mecanizada tratores e implementos agrícolas, para fins de produção agrícola.

Art. 2º Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, autorizado a implantar sistemática de atendimento aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares, para a utilização, em serviços específicos e transitórios, de maquinários e implementos agrícolas adquiridos pelo Município de Barra do Turvo, desde que não haja prejuízo para os trabalhos da Administração Municipal, e mediante o pagamento de taxa pelo uso de maquinário.

§ 1º - Os pequenos produtores rurais e agricultores familiares serão atendidos de acordo com critérios técnicos e rotas pré-estabelecidas, priorizando serviços destinados ao plantio de gêneros alimentícios.

§ 2º - Todo equipamento, implementos, veículo e maquinário adquirido pelo Município de Barra do Turvo, por compra com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias dos Governos Estadual ou Federal, cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da agricultura do Município, poderão ser incorporados ao Programa Patrulha Agrícola Mecanizada.

Art. 3º A utilização de máquinas, implementos agrícolas e serviços oferecidos pela Patrulha Agrícola são prioritariamente para:

I - preparo de solo, plantio e tratos culturais (aração, gradação, subsolagem, sulcagem, distribuição de calcário/adubo/sementes, plantio, roçadas, Pulverização), ensilagem;

II - manutenção das vias de acesso visando o escoamento da produção agrícola;

III – efetuar serviços de melhoria de infra-estrutura das propriedades agrícolas;

IV - desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente;

V - promover e difundir a prática de técnica corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, relativamente as suas operações agrícolas; e

VI - outros serviços que atendam ao objetivo e às prioridades desta Lei.

Parágrafo único. Os serviços prestados pela Patrulha Agrícola Mecanizada dependerão da disponibilidade de maquinário e implementos agrícolas, e deverão ter acompanhamento e supervisão do corpo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Barra do Turvo.

Art. 4º - Para efeito deste programa serão atendidos pela Patrulha Agrícola Mecanizada, pequenos produtores rurais e produtores da agricultura familiar que pratiquem atividades no meio rural, conforme previsão da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

I – não detenha, a qualquer título, área maior do que 04 (quatro) módulos fiscais, nos termos da Instrução Especial/INCRA/nº 20, de 28 de maio de 1980;

II – utilize predominantemente mão-de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

III – aufira, no mínimo, metade da renda familiar proveniente de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, nos termos do Decreto Federal 9.064, de 31 de maio de 2017;

IV – dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;

V – esteja obrigatoriamente cadastrado e ativo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra do Turvo;

VI - preencha a Requisição de Execução Mecanizada, munido de documentos pessoais (RG e CPF), Nota Fiscal de Produtor Rural e documento que comprove a propriedade ou posse da área rural, Cadastro Ambiental Rural, Anuência do órgão ambiental (no caso para as áreas inseridas em unidades de conservação de uso sustentável administradas pela Fundação Florestal), assinando-o;

VII - apresente Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa emitida pela Prefeitura Municipal de Barra do Turvo;

VIII - apresente Declaração de que não possui máquinas e implementos agrícolas;

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se pequeno produtor rural aquele que possua a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou não, e detenha a propriedade ou a posse de gleba rural não superior a 64 (Sessenta e quatro) hectares, localizada em zona rural ou em área urbana com características rurais, explorando-a mediante o trabalho pessoal e o de sua família, admitindo a ajuda eventual de terceiros.

Art. 5º Os produtores rurais que atendam aos requisitos do artigo anterior poderão utilizar os serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada por até 20 (vinte) horas de máquina, por Requisição de Execução Mecanizada, observado o disposto no art. 6º desta Lei.

Parágrafo único. Não serão atendidas as operações em que o produtor rural disponha de maquinário e tenha condições de realizá-las com recursos próprios.

Art. 6º - Deverá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico observar rigorosamente os critérios estabelecidos pela presente Lei, especialmente para a execução do atendimento aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares do Município de Barra do Turvo pela Patrulha Agrícola Mecanizada, na seguinte conformidade:

I - as máquinas e implementos pertencentes à Patrulha Agrícola Mecanizada deverão atender prioritariamente aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares, devendo a área a ser preparada para o cultivo conter no máximo 5 (cinco) hectares;

II - cada propriedade rural terá direito a até 20 (vinte) horas trabalhadas de atendimento, exceto nos casos em que haja a comprovação, por documento hábil, de que a propriedade é explorada por mais de 01 (um) produtor, e desde que haja a apresentação de Requisição de Execução de Mecanização pelos demais produtores;

III - a mecanização das terras terá como principal objetivo o plantio de culturas em geral, somente podendo ser-lhe dada outra destinação, a critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, quando não haja serviços a serem executados em favor das prioridades definidas nesta Lei;

IV - o terreno a ser trabalhado deverá ser previamente vistoriado e aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra do Turvo, estar completamente destocado e livre de impedimentos, além de ter declividade compatível com o serviço, obedecendo ao Código Florestal vigente e se necessário com anuência do órgão ambiental competente;

V - os produtores rurais interessados no atendimento deverão protocolar junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a Requisição de Execução de Mecanização, que será analisada pelo responsável da área, no prazo de até 10 (dez) dias úteis;

VI - os serviços serão executados de acordo com a ordem cronológica de ingresso da Requisição, levando-se em consideração o planejamento e possibilidade de atendimento mediante as condições climáticas locais, umidade do solo, relevo e estágio das culturas, permitindo alteração na ordem de atendimento visando à melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços, em função da logística das máquinas e equipamentos no seu deslocamento.

Parágrafo único. Por decisão fundamentada do responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, poderá ser atendida a propriedade com área superior a 5 (cinco) hectares, desde que preenchidos os requisitos do artigo 4º desta Lei, não cause prejuízo aos atendimentos de que trata o inciso I do caput deste artigo, e haja a disponibilidade de equipamentos.

Art. 7º - O produtor rural ou agricultor familiar será responsável pela veracidade das informações prestadas na Requisição de Execução Mecanizada, sob pena de falsidade, nos termos da lei, e deverá acompanhar todos os serviços executados pela Patrulha Agrícola Mecanizada.

Art. 8º A Patrulha Agrícola Mecanizada será coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a quem caberá o controle e a organização dos atendimentos, bem como o estudo da viabilidade técnica dos serviços, com o apoio e assessoramento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.

Art. 9º - Para utilizar os serviços, máquinas e implementos da Patrulha Agrícola Mecanizada, o produtor rural deverá ainda efetuar o pagamento de valores correspondentes à utilização de hora/máquina e hora/homem trabalhados, e ao uso dos implementos agrícolas, à título de contraprestação.

§ 1º - Será do produtor rural, a responsabilidade de procurar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico os valores pelos serviços utilizados, sob pena de não ser atendido conforme (Art. 4º requisito VII).

§ 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico calcular os custos dos serviços após o término do mesmo, para o pagamento pelo produtor rural ou agricultor familiar, de acordo com a Requisição de Execução Mecanizada e a planilha de composição de custos de que trata o art. 10º desta Lei.

§ 3º - O pagamento pela execução dos serviços será junto à Tesouraria Municipal e por meio de documento próprio emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que conterá o valor, o total de horas/máquina de trabalho, o serviço requisitado, o tipo de máquina e implementos agrícola a ser utilizado, o nome e o número de CPF do produtor rural ou agricultor familiar requisitante do serviço.

Art. 10. - O valor a ser pago pelo produtor rural para a utilização dos serviços descritos nesta Lei será de 03 (três) Ufesp (Unidade Fiscal do Estado Paulista, é um valor em reais usado para atualizar os valores de contratos, de tributos e de impostos, tanto da cidade quanto do Estado de São Paulo.) a hora trabalhada, com base em planilha de composição de custos elaborada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, considerando-se o valor de mercado referente ao preço do litro de óleo diesel por hora de máquina trabalhada, o valor da hora trabalhada do operador de máquinas, as despesas de manutenção periódica e a depreciação das máquinas.

Parágrafo único. O preço público de que trata o caput deste artigo sofrerá reajuste mediante Decreto do Poder Executivo, sempre que necessário e de acordo com os índices de reajustes de preços praticados pelo governo federal.

Art. 11. - Os bens da Patrulha Agrícola Mecanizada só poderão ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo o responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico autorizar o desvio ou o uso arriscado e nem ao operador atender requisição de uso inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público, além de outras medidas cabíveis.

Parágrafo único. As máquinas e implementos agrícolas somente poderão ser operados por servidores da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo, devidamente habilitados, sob a pena de responsabilidade de servidores e terceiros, nos termos da legislação em vigor.

Art. 12. - Fica vedada qualquer atividade da Patrulha, em áreas de preservação permanente e/ou reserva legal, em consonância com as legislações federais, estaduais e municipais.

Parágrafo único. Fica vedada também a atividade em áreas com pedras, cepos, capoeiras altas ou com declive acentuado, que impeçam os trabalhos, danifiquem os equipamentos ou coloquem em risco os operadores.

Art. 13. - Os operadores das máquinas somente poderão aplicar defensivos agrícolas identificados, recomendados e registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e com a apresentação do Receituário Agronômico, compatível com o rótulo, ou seja, produtos agroquímicos liberados para o Estado de São Paulo.

Art. 14. - Os produtores rurais devem providenciar por sua conta ajudantes e/ou auxiliares para os operadores no acompanhamento e auxílio nas operações e abastecimento das máquinas, carga e descarga, abertura e fechamento de portões e desobstrução da área a ser trabalhada.

Parágrafo único. Os operadores das máquinas, servidores municipais, não têm a obrigação de realizar serviços de carga, descarga e abastecimento de máquinas com sementes, fertilizantes e calcário, ficando estas funções a cargo dos produtores requisitantes.

Art. 15. - Fica proibido deixar qualquer bem da Patrulha Agrícola Mecanizada em local ermo, à margem de estrada ou lavoura, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade, bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa inabilitada e estranha ao serviço público.

Parágrafo único. A não obediência ao disposto no caput deste artigo submete os responsáveis às medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Art. 16. - Havendo culpa ou dolo dos produtores rurais por danos ou avarias causados nas máquinas e implementos agrícolas, bem como sinistros ou acidentes de qualquer natureza, durante o prazo de execução dos serviços requisitados, ficam os mesmos obrigados à reparação ou ao ressarcimento, perante o Município de Barra do Turvo e terceiros, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único. O dano causado ao bem público seja por culpa ou dolo do produtor rural, que impossibilite definitivamente sua utilização, obrigá-lo-á a indenizar o Município no valor de um novo, apurável na data da constatação do dano.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá propor a efetivação de Convênio com entidade que possua objetivos comuns para a execução do presente programa.

Art. 18. Será organizado um cronograma de atendimento pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, de acordo com as datas de inscrições dos interessados, levando-se em consideração o planejamento e possibilidade de atendimento, conforme a viabilidade das condições climáticas, umidade, solo, relevo e estágio das culturas, permitindo-se alteração da ordem de atendimento visando a melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços.

Art. 19. O recolhimento dos valores pertinentes aos serviços efetuados pela Patrulha Agrícola Mecanizada, serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FUMDER.

Art. 20. Os recursos do fundo proveniente da Patrulha Agrícola Mecanizada, destinarão ao custeio de despesas com a manutenção de veículos, equipamentos, máquinas e implementos integrantes da Patrulha Agrícola Mecanizada.

Art. 21. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Art. 22. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, mediante Decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias, após sua publicação.

 

Barra do Turvo, 15 de março de 2.023.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

JOÃO ANTÔNIO DE MORAES NETO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

 


Publicado por:
Nicolly Naiely Alves dos Santos
Código Identificador:280FA4E0