ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.622

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

02.03.03 – Ensino Infantil e Creche

3.3.90.30.00

12.365.0006.2.006

Material de Consumo

 

 

Vínculo 05.210.0009

10.000,00

 

Vínculo 05.210.0015

11000,00

4.4.90.52.00

12.365.0006.2.006

Eqptos e Material Permanente

 

 

Vínculo 05.210.0009

21.000,00

 

Vínculo 05.210.0015

31000,00

02.05.00 – Fundo Desenvolvimento Social

3.3.90.30.00

08.241.0009.2.008

Material de Consumo

 

 

Vínculo 02.500.0055

4.500,00

3.3.90.36.00

08.244.0009.2.008

O.Serv. Terc. Pessoa Física

 

 

Vínculo 02.500.0055

7.500,00

Total

87.000,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.03.02 – Fundeb

76

3.3.90.30.00

12.361.0005.2.005

Material de Consumo

 

 

Vínculo 02..262.0000

25.000,00

80

3.3.90.39.00

12.361.0005.2.005

O. Serv. Terc. Pessoa Jurídica

 

 

Vínculo 02.262.0000

30.000,00

84

4.4.90.52.00

12.361.0005.2.005

Eqptos e Material Permanente

 

 

Vínculo 02.262.0000

20.000,00

02.05.00 – Fundo Desenvolvimento Social

148

3.3.90.30.00

08.244.0009.2.008

Material de Consumo

 

 

Vínculo 03.100.0031

3.000,00

155

3.3.90.34.00

08.244.0009.2.008

Outras Desp. Pessoal Terceiros

 

 

Vínculo 01.510.0000

9.000,00

Total

87.000,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2573 de 12 de agosto de 2014 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2592 de 25 de novembro de 2014.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização do convênio.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, 08 de abril de 2.015.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:28CA8BD8