ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 2.776

LEI Nº 2.776 de 13 de abril de 2.018

 

Modifica, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.603 de 30 de janeiro de 2.015 e dá outras providências

 

ROBERTO DONIZETE ANEZIO, Presidente da Câmara Municipal de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 33 § 6º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Acrescenta-se à Lei Municipal nº 2.603 de 30 de janeiro de 2015 os artigos 6º-A, 6º-B e 6º-C que terão a seguinte redação:

 

“Art. 6º-A. - Não se aplica aos cargos criados por esta lei o regime celetista.”

 

“Art. 6º-B - São garantidos aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão os direitos sociais de que trata o artigo 7º, IV, VII, VIII, XII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição da Federal, e o vale-alimentação de que dispõem as Leis Municipais nº 1.936 de 18 de janeiro de 2005, 2.340 de 02 de dezembro de 2010 e 2.560 de 13 de maio de 2014.”

 

“Art. 6º-C - O percentual mínimo de cargos em comissão a ser preenchido por servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Bocaina, nos termos do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, é de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total dos cargos de provimento em comissão existentes.”

 

Art. 2º - Revoga-se o artigo 11 da Lei Municipal nº 2.603 de 30 de janeiro de 2.015.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 13 de abril de 2.018.

 

ROBERTO DONIZETE ANEZIO

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Cintia Regina Galiaci Madalena
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