ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar acordo de irmanação e cooperação internacional com a cidade de Santa Clara em Cuba e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de outubro de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica declarada a irmanação do Município de Itupeva, no Brasil, com o Município de Santa Clara, capital província de Villa Clara, localizada na região central da República de Cuba.
§ 1º O acordo de irmanação terá por finalidade promover programas mútuos de cooperação e fraternidade, através do desenvolvimento de intercâmbios cultural, técnico, social, turístico e econômico.
§ 2º Para que os objetivos desta Lei sejam plenamente alcançados, fica o Poder Executivo autorizado a firmar Acordo Internacional de Irmanação entre os Municípios de Itupeva e Santa Clara, previsto no Anexo I, a esta Lei, bem como o consequente convênio internacional de cooperação.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, supra, fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio internacional de cooperação com a cidade de Santa Clara em Cuba, nos termos da minuta constante do Anexo II, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
§ 1º A cooperação técnica a que se refere o caput abrange as áreas de saúde, educação, esportes, lazer, cultura, turismo, meio ambiente, participação popular e cidadã, programas de assistência social, dentre outras de interesse comum e que representem direitos sociais e o desenvolvimento econômico, devendo a declaração conjunta de geminação permitir:
I – a busca do fortalecimento dos laços de amizade entre os povos;
II – a realização de acordos e programas de ação com o fim de fomentar o mais amplo conhecimento recíproco, para fundamentar os intercâmbios sociais, culturais e econômicos, em especial os relativos à organização, administração e gestão urbana;
III – a troca de informações e a difusão em ambas as comunidades das obras culturais, turísticas, desportivas, políticas e sociais, que respondam a seus respectivos interesses;
IV – a efetivação de parcerias, através de programas e projetos de colaboração que se estabelecerão em diferentes campos de atuação, em especial na educação e na saúde;
V – a facilitação dos contatos entre empresas ou instituições interessadas e os órgãos competentes relativos aos setores responsáveis pelos convênios em cada país, visando à efetivação das parcerias econômicas necessárias ao desenvolvimento local;
VI – a efetivação de outros programas de cooperação técnica entre ambas as cidades que poderão ser firmados de acordo com o mútuo interesse das partes;
VII – a realização de acordos bilaterais visando a troca de conhecimentos sobre as raízes étnicas, folclóricas e musicais de cada um dos países nos quais se situam as cidades-irmãs; e,
VIII – a busca do incremento do intercâmbio estudantil entre as escolas municipais, com a instituição de prêmios aos melhores alunos, promoção de viagens de estudos, de turismo popular e a criação de comitês de apoio formados por pais e professores.
§ 2º Na forma do disposto no convênio, autorizado nesta lei, bem como em seus programas e projetos, o Poder Executivo criará de bolsas de cooperação internacional, nos casos de recepcionar na municipalidade, pessoal técnico oriundo da cidade de Santa Clara, respeitada a existência de dotação orçamentária específica para cobrir a despesa.
Art. 3º O Poder Executivo cientificará o Ministério das Relações Exteriores do Brasil do ato de irmanação e do convênio cooperação e eventuais termos aditivos firmados em razão da presente Lei.
Art. 4º O Poder Executivo poderá manter convênios com instituições interessadas na realização do acordo de irmanação autorizado nesta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito de Itupeva
Publicada e Registrada na Secretaria de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR DA SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:299FBF9A