ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 777, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 777, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Barra do Turvo para o período de 2022 a 2025”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Plano Plurianual do Município de Barra do Turvo/SP para o período de 2022 a 2025, constituído pelos anexos I, II, III, IV e V constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e da Lei Orçamentária Anual.
Artigo 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.
Artigo 3º - O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que indique os recursos necessários para tal.
Artigo 4º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize a sua inclusão.
Artigo 5º - O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e à conjuntura do momento.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 02 de dezembro de 2021.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Fazem parte integrante da presente Lei os anexos seguintes, que estarão disponíveis no site da Prefeitura de Barra do Turvo (www.barradoturvo.sp.gov.br) a partir de 03/12/2021.
a) Anexos I – Evolução da Receita 2017/2025 (Consolidado), de fls 01 a 11;
b) Anexo II – Recursos Disponíveis (Consolidado), de fl 01;
c) Anexo III – Relação de Programas, de fls 01 a 20;
d) Anexo IV – Programas, Metas e Ações – (PPA Inicial), de fls 01 a 73
e) Anexo V – Síntese das Ações por Função e SubFunção (PPA Inicial), de 01 a 06.
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:29AFC6B0