ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.537

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.03.03 – Ensino Infantil e Creche

 

4.4.90.61.00

12.365.0006.1.002

Aquisição de Imóvel

 

 

 

 

Vínculo 01.210.0000

200.00,00

 

 

 

Total

200.000,00

02.03.01 – Ensino Fundamental

49

3.3.90.30.00

12.361.0004.2.004

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 05.220.0005

50.000,00

92

3.3.90.30.00

12.365.0006.2.006

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 01.210.0000

50.000,00

94

3.3.90.39.00

12.365.0006.2.006

O.Serv.Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 01.210.0000

50.000,00

02.05.00 – Fundo Desenvolvimento Social

145

3.3.90.30.00

08.244.0009.2.008

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 01.510.0000

13.500,00

 

 

 

Total

163.500,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de:

 

I – superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 36.500,00

II – Anulação parcial das dotações acima no valor de R$ 163.500,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2511 de 27 de agosto de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2521 de 12 de novembro de 2013.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 19 de fevereiro de 2.014.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:29DE95FC