ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 944, DE 13 DE MARÇO DE 2.025.

LEI MUNICIPAL N.º 944, DE 13 DE MARÇO DE 2.025.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Victor Maruyama, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 2.582.026,61 (dois milhões quinhentos e oitenta e dois mil vinte e seis reais e sessenta e um centavos), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.05.00

Secretaria Municipal de Educação

 

 

12.306.0082.2011

Manutenção da Merenda Escolar

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

92

131.038,45

12.361.0072.2015

Convênio QESE/Transp. de Alunos

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

95

203.697,67

12.361.0072.2046

Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Básico

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

95

135.754,61

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

92

172.794,41

12.361.0072.2067

Programa FNDE/PDDE

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

95

17.487,63

12.361.0225.1239

FNDE – Programa “Escola em Tempo Integral (ETI)”

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

95

14.776,71

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

95

28.184,00

02.08.00

Fundo Munic. de Assist. e Desenvolvimento Social

 

 

08.244.0067.2032

FNAS – Apoio a Gestão Descen. do Bolsa Família - AGDBF

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

95

91.521,37

08.244.0195.1208

MC – Estruturação da Rede de Serviços SUAS

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

95

86.496,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

95

86.496,76

08.244.0221.1235

MDS – Progr. Fortal. Emerg. de Atend. do Cadúnico

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

95

23.950,75

08.244.0241.1252

MDS – Programa Auxílio Brasil

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

95

29.351,79

08.243.0215.1229

MDS/SIGTV – Aquis. De Equipamentos (Lar Batista)

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

98

49.914,85

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0069.2066

SES – Progr. “Qualis, Glicemia e Atenção Básica”

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

92

569.289,61

10.301.0229.1243

IGM SUS Paulista – Atenção Básica e Vig. Epidemiológica

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

92

91.272,00

10.301.0233.1247

SES – Rec. de Transf. Voluntária Saúde (Emenda Parlam) III

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

92

150.000,00

10.301.0239.1250

SES – Financ. de Ações e Serv. p/ Assistência Integral I

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

98

500.000,00

10.301.0240.1251

SES – Financ. de Ações e Serv. p/ Assistência Integral II

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

98

200.000,00

TOTAL

2.582.026,61

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o saldo financeiro do Exercício anterior dos seguintes recursos vinculados (saldo em 02/01/2025):

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

Saldo R$

2

Estadual (SEE)

130326-0

92

200/006

SEE - Merenda Escolar

131.038,45

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

Saldo R$

2

Federal (FNDE)

18709-7

95

282/000

Cota Sal. Educação - QESE

203.697,67

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

Saldo R$

2

Estadual (SEE)

21489-2

92

299/000

FNDE/PNATE – Transp. Esc.

135.754,61

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

Saldo R$

2

Estadual (SEE)

21489-2

92

299/000

SEE – Transp. Escolar Rede

172.794,41

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

Saldo R$

2

Federal (FNDE)

12536-9

95

200/018

PDDE/FNDE – Dinh. Direto

17.487,63

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

Saldo R$

2

Federal (FNDE)

18347-4

95

296/000

FNDE/ETI – Prog. Esc. Tem.

42.960,71

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

Saldo R$

2

Federal (FNAS)

13324-8

95

500/027

FMAS – Bloco GBF FNAS

91.521,37

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

Saldo R$

2

Federal (FNAS)

16981-1

95

500/050

FNAS-Estrut. da Rede SUAS

172.992,76

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

Saldo R$

2

Federal (FNAS)

17673-7

95

500/052

MDS-Prog. Emerg. Cadúnico

23.950,75

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

Saldo R$

2

Federal (FNAS)

16654-5

95

500/051

MDS-Progr. Auxílio Brasil

29.351,79

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

Saldo R$

2

Federal (FNAS)

17907-8

98

800/000

MDS-Estr. da Rede SUAS Inv.

49.914,85

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

Saldo R$

2

Estadual (SES)

9836-1

92

300/012

Programa Glicemia

413.400,46

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

Saldo R$

2

Estadual (SES)

9838-8

92

300/016

Qualis Mais - ESF

155.889,15

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

Saldo R$

2

Estadual (SES)

9836-1

92

301/000

Progr. Glicemia (rec. do Est.)

91.272,00

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

Saldo R$

2

Estadual (SES)

9836-1

92

801/000

Progr. Glicemia (rec. do Est.)

150.000,00

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

Saldo R$

2

Estadual (SES)

9836-1

98

801/000

Progr. Glicemia (rec. do Est.)

500.000,00

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

Saldo R$

2

Estadual (SES)

9836-1

98

801/000

Progr. Glicemia (rec. do Est.)

200.000,00

 

Art. 3º - Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 13 de março de 2.025.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edelvan Resende Batista
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