ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.492

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei 2294 de 22 de março de 2010, no que diz respeito ao padrão de vencimento do cargo Agente Comunitário de Saúde, para: Referência 06:

 

Emprego Público

Referência

Vagas

Agente Comunitário de Saúde

06

24

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde por meio Decreto, sempre que o Ministério da Saúde alterar o incentivo financeiro repassado aos municípios referente aqueles servidores.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bocaina, em 19 de abril de 2013.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:2DF2CCB8