ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 767, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 767, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, ALTERA OS ANEXOS III, IV E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 598/17, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.935/19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado nos termos da Lei Federal nº 13.935/19, junto ao quadro Permanente de funcionários do Município de Barra do Turvo, os cargos públicos de Assistente Social e Psicólogo que integrarão equipes multi-profissionais desta rede pública de educação básica para atender necessidades e prioridades definidas pela política municipal de educação.

Art. 2º. O assistente social e o psicólogo considerarão o Planejamento Estratégico da Rede Municipal de Ensino bem como o Projeto Politico Pedagógico dos respectivos estabelecimentos de ensino.

Art. 3º. O assistente social e o psicólogo de que trata esta Lei nº serão lotados na Secretaria Municipal de Educação de Barra do Turvo.

Art. 4º. As referências, vagas, carga horária semanal e mensal dos cargos criados pelo art. 1º, será estabelecido pelo Anexo I desta Lei.

Art. 5º. A assistente social e a psicóloga, juntamente com a equipe multiprofissional da educação, contribuirão para:

I - assegurar o direito de acesso e de permanência na escola;

II - garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante;

III - atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e sucesso do estudante;

IV – ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos pela rede municipal de ensino;

V – viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, e do estudante internado para tratamento de saúde por longo período;

VI - promover a valorização do trabalho de professores e de profissionais da rede pública de educação básica;

VII - criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares rela cionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social;

VIII - acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais;

IX - articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças, adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying);

X- oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social;

XI – monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;

XII - incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais;

XIII - promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, discriminação social, cultural, religiosa;

XIV - estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações, formas de participação social;

XV – divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cida- dania do estudante e da comunidade escolar;

XVI - acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a respectiva família na consecução de objetivos educacionais;

XVII - contribuir na formação continuada de profissionais da educação.

 

Art. 6°. As despesas com aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 7º São partes integrantes desta Lei, os Anexos I, II, III, e IV.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Barra do Turvo, SP 28 de setembro de 2021.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

NOVOS CARGOS

 

Cargos

Referência

Vagas

Carga semanal (horas)

Carga mensal (horas)

Psicólogo/ Educação

13

01

40

200

Assistente Social /Educação

11

01

30

150

 

Município de Barra do Turvo, SP, 28 de setembro de 2021.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

 

Grupo Ocupacional

Classes

Referência

Vagas

Carga Semanal (horas)

Carga Mensal (horas)

I. Técnico Administrativo, Contábil e Financeiro.

Agente de Controle Interno

11

01

40

200

Agente de Gestão de Convênios

11

01

40

200

Almoxarife

3

02

40

200

Analista de Recursos Humanos

12

01

40

200

Analista Administrativo de Manutenção de Arquivo e

do Histórico Municipal

9

01

40

200

Assistente Administrativo

8

05

40

200

Assistente de Departamento de Compras e Licitação

8

02

40

200

Assistente de Departamento Jurídico

8

01

40

200

Assistente de Departamento de Recursos Humanos

8

01

40

200

Auxiliar Administrativo

4

15

40

200

Auxiliar de Contabilidade

Escriturário

11

4

02

10

40

40

200

200

Gestor de Planejamento e Desenvolvimento

16

01

40

200

Secretário da Junta Militar

5

01

40

200

Técnico em Contabilidade

11

01

40

200

 

II. Serviços Gerais

Auxiliar de Serviços Gerais

1

50

40

200

Coveiro

3

03

40

200

Cozinheiro

2

18

40

200

Cuidador de Idoso

4

06

40

200

Horticultor

3

01

40

200

Recepcionista Telefonista

3

05

40

200

Vigia

2

25

40

200

Zelador

1

06

40

200

 

III. Fiscalização

Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente.

5

02

40

200

Fiscal de Tributos

5

02

40

200

 

IV. Serviços de Saúde

Agente Comunitário de Saúde

ACS

28

40

200

Agente Sanitário

3

03

40

200

Auxiliar de Consultório Dentário

3

02

40

200

Auxiliar de Farmácia

3

01

40

200

Auxiliar de Serviços da Saúde

3

01

40

200

Fisioterapeuta de ESF e NASF

9

02

30

150

Técnico em Enfermagem

5

18

40

200

Técnico em Raios-X

4

04

24

120

 

V. Serviços de Apoio à Educação

Psicólogo/ Educação

Assistente Social / Educação

Auxiliar de Escola

13

11

1

1

40

30

200

150

 

Inspetor de Alunos

2

17

40

200

Monitor de Escola

3

02

40

200

Monitor de Informática

3

07

40

200

Secretário de Escola

4

04

40

200 

 

VI. Atividades Culturais, Turismo, Esporte, Lazer.

Turismólogo

7

01

40

200

Técnico Desportivo

7

01

40

200

 

VII. Técnico Operacional e Meio Ambiente

Lançador de Tributos

12

02

40

200

Projetista

9

01

40

200

Técnico em Agropecuária

8

02

40

200

Técnico em Meio Ambiente

8

02

40

200

Técnico em Segurança do Trabalho

6

01

40

200

 

Viveirista

2

03

40

200

 

VIII. Transporte e Manutenção de Veículos

Mecânico de Manutenção

5

02

40

200

Mecânico de Máquinas Pesadas

9

01

40

200

Motorista

4

40

40

200

Operador de Escavadeira Hidráulica

8

02

40

200

Operador de Máquina Pesadas

6

04

40

200

Operador de Motoniveladora

8

02

40

200

Operador de Retro Escavadeira

8

02

40

200

Tratorista Agrícola

6

02

40

200

 

IX. Operacional

Ajudante de Obras e Serviços

1

06

40

200

Eletricista

4

02

40

200

Pedreiro

Supervisor de Obras e Serviços

5

11

04

01

40

40

200

200

 

X. Magistério

Professor de Ensino Básico I – (E.I)

MG

15

30

150

Professor de Ensino Básico I – Especialista (P.E.B.E)

MG

15

30

150

Professor de Ensino Básico I – (E.F.C)

MG

43

30

150

 

Assistente Social

11

04

30

150

Biólogo

11

01

40

200

Contador

15

01

40

200

Enfermeiro

11

12

40

200

Engenheiro Agrônomo

15

01

40

200

Engenheiro Civil

15

01

40

200

Farmacêutico

13

01

40

200

Fisioterapeuta

14

02

30

150

Fonoaudiólogo

11

02

40

200

Nutricionista

11

02

40

200

Gestor Técnico Pedagógico

12

01

40

200

Procurador

16

03

40

200

Psicólogo

13

02

40

200

Veterinário

13

01

40

200

XII. Médicos

Médico Clinico Geral

21

04

20

100

XIII. Odontólogos

Cirurgião Dentista

16

03

40

200

 

Município de Barra do Turvo, SP, 28 de setembro de 2021.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

 

REFERÊNCIA SALARIAL

CLASSES

1

Ajudante de Obras e Serviços, Auxiliar de Serviços Gerais, Zelador.

2

Auxiliar de Escola, Cozinheiro, Horticultor, Inspetor de Alunos, Vigia, Viveirista.

3

Almoxarife, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Serviços da Saúde, Coveiro, Horticultor, Monitor de Escola, Monitor de Informática, Recepcionista Telefonista, Agente Sanitário.

4

Auxiliar Administrativo, Cuidador de Idoso, Escriturário, Motorista, Operador de Máquina Pesadas, Secretário de Escola, Técnico em Raios-X, Tratorista Agrícola e Eletricista.

5

Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente, Fiscal de Tributos, Mecânico de Manutenção, Pedreiro, Secretário da Junta Militar, e Técnico em Enfermagem.

6

Técnico em Segurança do Trabalho.

7

Técnico Desportivo, Turismólogo.

8

Assistente Administrativo, Assistente de Departamento de Compras e Licitação, Assistente de Departamento Jurídico, Assistente de Departamento de Recursos Humanos, Operador de Escavadeira Hidráulica, Operador de Motoniveladora, Operador de Retro Escavadeira, Técnico em Agropecuária, e Técnico em Meio Ambiente.

9

Analista Administrativo de Manutenção de Arquivo e do Histórico Municipal, Fisioterapeuta de ESF e NASF, Mecânico de Máquinas Pesadas e Projetista.

10

Auxiliar de Contabilidade.

11

Assistente Social, Biólogo, Enfermeiro, Fonoaudiólogo, Gestor Técnico Pedagógico, Nutricionista, Técnico em Contabilidade, Supervisor de Obras e Serviços, Agente de Gestão de Convênios e Agente de Controle Interno, Assistente Social/Educação.

12

Analista de Recursos Humanos, Lançador de Tributos.

13

Farmacêutico, Psicólogo, Veterinário, Psicólogo/Educação

14

Fisioterapeuta.

15

Contador, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil.

16

Cirurgião Dentista, Procurador e Gestor de Planejamento e Desenvolvimento.

21

Médico Clinico Geral.

ACS

Agente Comunitário de Saúde.

MG

Professor Educação Básica I (E.I.), Professor Educação Básica I (E.F.C.), Professor Educação Básica I – Especialista (P.E.B.E.).

 

Município de Barra do Turvo, SP, 28 de setembro de 2021.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV

DESCRIÇÃO DOS CARGOS NOVOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

1. Classe: Psicólogo/ Educação

2. Descrição Sintética: Cabe ao Cargo de Psicólogo/Educação:

Em sua área de atuação, considerarem os contextos sociais, escolares, educacionais e o Projeto Político Pedagógico das Unidades Educacionais atendidas, em articulação com as áreas da Saúde, da Assistência Social, dos Direitos Humanos, da Justiça, desempenhando as seguintes atribuições específicas:

3. Atribuições típicas:

- Participar da elaboração dos projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos em psicologia do desenvolvimento e aprendizagem, na perspectiva da promoção da aprendizagem de todos os alunos, com suas características peculiares;

- Participar da elaboração de políticas públicas;

- Contribuir com a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente com as equipes pedagógicas, garantir o direito a inclusão de todas as crianças e adolescentes;

- Orientar nos casos de dificuldades nos processos de escolarização;

- Realizar avaliação psicológica a partir das necessidades específicas identificadas no processo educativo;

- Orientar as equipes educacionais na promoção de ações que auxiliem na integração família, educando, escola e nas ações necessárias à superação de estigmas que comprometam o desempenho escolar dos educandos;

- Propor e contribuir na formação continuada de professores e profissionais da educação, que se realiza nas atividades coletivas de cada escola, na perspectiva de constante reflexão sobre as práticas docentes;

- Contribuir com programas e projetos desenvolvidos na escola;

- Atuar nas ações e projetos de enfrentamento dos preconceitos e da violência na escola;

- Propor articulação intersetorial no território, visando à integralidade de atendimento ao município, o apoio às unidades educacionais e o fortalecimento da Rede de Proteção Social;

- Promover ações voltadas à escolarização do público alvo da educação especial;

- Propor e participar de atividades formativas destinadas à comunidade escolar sobre temas relevantes da sua área de atuação;

- Promover ações de acessibilidade;

a) Propor ações, juntamente com os professores, pedagogos, alunos e pais, funcionários técnico-administrativos e serviços gerais, e a sociedade de forma ampla, visando melhorias nas condições de ensino, considerando a estrutura física das escolas, o desenvolvimento da prática docente, a qualidade do ensino, entre outras condições objetivas que permeiam o ensinar e o aprender.

 

Requisitos para provimento:

Instrução:

a) Experiência profissional como psicóloga(o), professor de Psicologia da área ou estágio em campo, no sistema educacional.

b)Graduação em Psicologia com inscrição ativa no Conselho Regional de Psicologia;

- Recrutamento:

Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público.

- Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão: Para o padrão de vencimentos imediatamente superior no cargo a que pertence.

......................................

 

1 – Classe: Assistente Social / Educação

2. Descrição Sintética: Cabe ao Cargo de Assistente Social/Educação:

O trabalho desses (as) profissionais, compondo equipes multiprofissionais juntamente com professores, pedagogos e outros sujeitos, ensejará um atendimento integral ao corpo técnico e ao corpo discente no processo ensino-aprendizagem em toda sua complexida- de, que exige cada vez mais atenção numa perspectiva totalizante.

3. Atribuições típicas:

- Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na sociedade;

- Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos (às) estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do (a) adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeitos de direitos;

- Atuar no processo de ingresso, regresso, permanência e sucesso dos/as estudantes na escola;

- Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na perspectiva de ampliar a sua participação na escola;

- Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;

- Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria educação;

- Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS, unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos/as estudantes;

- Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos espaços coletivos de decisões.

- Contribuir em programas, projetos e ações desenvolvidos na escola que se relacionem com a área de atuação;

- Propor e participar de atividades formativas destinadas à comunidade escolar sobre temas relevantes da sua área de atuação;

- Participar de ações que promovam a acessibilidade;

- Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica.

4. Requisitos para provimento:

Instrução: Graduação em Serviço Social com inscrição ativa no Conselho Regional de Serviço Social;

5. Recrutamento:

Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público.

6. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão: Para o padrão de vencimentos imediatamente superior no cargo a que pertence.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 28 de setembro de 2021.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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