ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.397
Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.545, de 27 de junho de 1.997, referente a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.545/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Educação – CME – órgão normativo, consultivo e deliberativo do Sistema de Ensino do município de Bocaina, com fundamento no art. 243 da Constituição do Estado de São Paulo e nos moldes da Lei Estadual nº 9.143/95 e da Lei Federal nº 9394/96.”
Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 1.545/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Educação:
XIV - (Revogado)
XV - promover alterações no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, desde que exigidas pela legislação pertinente.
Parágrafo único - Além das atribuições elencadas neste artigo, caberão ainda ao Conselho Municipal da Educação – CME – as atribuições elencadas
Art. 3º - O artigo 3º da Lei nº 1.545/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 11 (onze) Conselheiros titulares e 11 (onze) Suplentes, com mandato de dois (02) anos, permitida a recondução por mais uma vez, por igual período.
§ 1º - Os Conselheiros e seus Suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto, dentre representantes dos segmentos sociais envolvidos no processo educacional do Município, tanto em instituições públicas quanto privadas e representantes da comunidade, observando-se a seguinte composição:
I - 01 representante titular e 01 suplente da Diretoria Municipal de Educação ou órgão equivalente;
II - 01 representante titular e 01 suplente de Professor de Educação Básica – Ensino Infantil (PEB I - EI);
III - 01 representante titular e 01 suplente de Professor de Educação Básica – Ensino Fundamental (PEB I – EF);
IV - 01 representante titular e 01 suplente de Professor de Educação Básica II (PEB II);
V - 01 representante titular e um suplente dos diretores das escolas públicas de Educação Básica;
VI - 01 representante titular e 01 suplente dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas de Educação Básica;
VII - 02 (dois) representantes titulares e 02 suplentes de pais das Associações de Pais e Mestres – APM, das escolas públicas municipais;
VIII - 02 (dois) representantes titulares e 02 suplentes do Poder Executivo.
§ 2º - os representantes mencionados nos incisos II, III, IV, V, VI, VII do parágrafo anterior serão escolhidos por seus pares.”
Art. 4º - O artigo 4º da Lei nº 1.545/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Poder Legislativo, o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal de Saúde, Conselho do FUNDEB e demais Conselhos poderão enviar observadores às reuniões do Conselho Municipal de Educação e fazer sugestões por escrito, endereçadas ao Presidente.”
Art. 5º - Os artigos 5º e 8º da Lei nº 1.545/97 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação terá 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, escolhidos entre os membros por maioria simples, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o período subseqüente.
Art. 8º - (Revogado)”
Art. 6º - O artigo 11º da Lei nº 1.545/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, por convocação de seu Presidente ou mediante solicitação de, pelo menos, 1/3 de seus conselheiros titulares.
§ 1º - Será obrigatória a freqüência dos conselheiros às sessões do colegiado.
§ 2º - O conselheiro que deixar de comparecer a três sessões consecutivas, sem justificativa, será dispensado de suas funções.”
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 16 de agosto de 2.011.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:300D617D