ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.397

Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.545, de 27 de junho de 1.997, referente a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.545/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Educação – CME – órgão normativo, consultivo e deliberativo do Sistema de Ensino do município de Bocaina, com fundamento no art. 243 da Constituição do Estado de São Paulo e nos moldes da Lei Estadual nº 9.143/95 e da Lei Federal nº 9394/96.”

 

 

Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 1.545/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Educação:

 

XIV - (Revogado)

 

XV - promover alterações no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, desde que exigidas pela legislação pertinente.

 

Parágrafo único - Além das atribuições elencadas neste artigo, caberão ainda ao Conselho Municipal da Educação – CME – as atribuições elencadas em seu Regimento Interno, bem como aquelas que lhe vierem a ser fixadas pelo Conselho Estadual da Educação, nos termos da legislação pertinente, respeitadas as diretrizes básicas da educação nacional e estadual.”

 

Art. 3º - O artigo 3º da Lei nº 1.545/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 11 (onze) Conselheiros titulares e 11 (onze) Suplentes, com mandato de dois (02) anos, permitida a recondução por mais uma vez, por igual período.

 

§ 1º - Os Conselheiros e seus Suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto, dentre representantes dos segmentos sociais envolvidos no processo educacional do Município, tanto em instituições públicas quanto privadas e representantes da comunidade, observando-se a seguinte composição:

I - 01 representante titular e 01 suplente da Diretoria Municipal de Educação ou órgão equivalente;

II - 01 representante titular e 01 suplente de Professor de Educação Básica – Ensino Infantil (PEB I - EI);

 

III - 01 representante titular e 01 suplente de Professor de Educação Básica – Ensino Fundamental (PEB I – EF);

 

IV - 01 representante titular e 01 suplente de Professor de Educação Básica II (PEB II);

 

V - 01 representante titular e um suplente dos diretores das escolas públicas de Educação Básica;

 

VI - 01 representante titular e 01 suplente dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas de Educação Básica;

 

VII - 02 (dois) representantes titulares e 02 suplentes de pais das Associações de Pais e Mestres – APM, das escolas públicas municipais;

 

VIII - 02 (dois) representantes titulares e 02 suplentes do Poder Executivo.

 

§ 2º - os representantes mencionados nos incisos II, III, IV, V, VI, VII do parágrafo anterior serão escolhidos por seus pares.”

 

Art. 4º - O artigo 4º da Lei nº 1.545/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - O Poder Legislativo, o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal de Saúde, Conselho do FUNDEB e demais Conselhos poderão enviar observadores às reuniões do Conselho Municipal de Educação e fazer sugestões por escrito, endereçadas ao Presidente.”

 

Art. 5º - Os artigos 5º e 8º da Lei nº 1.545/97 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação terá 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, escolhidos entre os membros por maioria simples, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o período subseqüente.

 

Art. 8º - (Revogado)”

 

Art. 6º - O artigo 11º da Lei nº 1.545/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, por convocação de seu Presidente ou mediante solicitação de, pelo menos, 1/3 de seus conselheiros titulares.

 

§ 1º - Será obrigatória a freqüência dos conselheiros às sessões do colegiado.

 

§ 2º - O conselheiro que deixar de comparecer a três sessões consecutivas, sem justificativa, será dispensado de suas funções.”

 

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Bocaina, em 16 de agosto de 2.011.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:300D617D