ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 27 DE MARÇO DE 2019

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas, do Município de Itupeva, e dá outras providências.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de março de 2019, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º O art. 270 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, passa a vigorar coma seguinte redação:

“Art. 270. Fica permitida a concessão do auxílio transporte em pecúnia.

§1º É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos do servidor.

§2º O auxílio transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para a seguridade social.

§3º Para os servidores que possuírem mais de um vínculo funcional com a Municipalidade, será considerado apenas um vínculo empregatício para a concessão do benefício.” (NR)

 

Art. 2º Fica revogado o art. 269 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dezenove.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

 

JULIANA FERREIRA ALEIXO

Secretária Municipal de Gestão Pública

 

PERCY JOSE CLEVE KUSTER

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:3188E646