ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 734, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 734, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 252.329,29 (duzentos e cinquenta e dois mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.08.00 |
Fundo Municipal de Assist. e Desenvolv. Social |
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08.244.0159.1177 |
FNAS – Ação de Controle ao Covid-19 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
05 |
78.310,96 |
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08.244.0161.1179 |
FNAS – Ações do Covid no SUAS/Portaria nº 369 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
05 |
97.725,92 |
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02.11.00 |
FUNDEB – Fundo de Manut. e Desenv. da Educ. B. |
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12.361.0057.2072 |
Manut. do Fundeb – Saldo Diferido Fundeb 2020 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
02 |
76.292,41 |
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TOTAL |
252.329,29 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o saldo do exercício anterior de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para Ações de Controle ao Convid-19, no valor de R$ 78.310,96 e para Ações do Covid no SUAS/Port. Nº 369, no valor de R$ 97.725,92 e também, do Saldo diferido do Fundeb do exercício de 2020, no valor de R$ 76.292,41;
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 18 de março de 2021.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:3194DA51