ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.757
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município, para o exercício de 2.018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 37.173.204,00 (trinta e sete milhões, cento e setenta e três mil, duzentos e quatro reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
|
Receita Tributária |
R$ |
4.698.152,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
576.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
124.072,00 |
|
Receita Agropecuária |
R$ |
0,00 |
|
Receita Industrial |
R$ |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
R$ |
72.828,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
29.460.272,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
619.752,00 |
RECEITAS DE CAPITAL
|
Operações de Crédito |
R$ |
1.000,00 |
|
Alienação de Bens |
R$ |
149.128,00 |
|
Transferências de Capital |
R$ |
1.472.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
R$ |
0,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
R$ |
37.173.204,00 |
Art. 3º - A despesa é fixada em conformidade com os anexos a esta lei, observando a demonstração por Unidade/Sub-Unidade Orçamentária.
|
01 |
LEGISLATIVO |
||
|
01.01 |
Câmara Municipal |
R$ |
1.560.000,00 |
|
02 |
EXECUTIVO |
||
|
02.01.00 |
Gabinete do Prefeito e Dependências |
R$ |
1.415.000,00 |
|
02.02.00 |
Administração e Finanças |
R$ |
4.491.000,00 |
|
02.03.01 |
Ensino Fundamental |
R$ |
2.927.468,00 |
|
02.03.02 |
Fundeb |
R$ |
5.200.000,00 |
|
02.03.03 |
Ensino Infantil/Creche |
R$ |
1.445.106,00 |
|
02.04.00 |
Fundo da Saúde |
R$ |
8.868.380,00 |
|
02.05.00 |
Fundo da Assistència e Desenvolvimento Social |
R$ |
3.945.298,00 |
|
02.06.00 |
Esporte, Cultura e Turismo |
R$ |
1.567.018,00 |
|
02.07.00 |
Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico |
R$ |
4.072.734,00 |
|
02.08.00 |
Agricultura e Meio Ambiente |
R$ |
1.681.200,00 |
|
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . |
R$ |
37.173.204,00 |
|
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 12.813.678,00 (doze milhões, oitocentos e treze mil, seiscentos e setenta e oito reais), assim discriminado:
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01 – Saúde |
R$ |
8.868.380,00 |
|
02 - Assistência Social |
R$ |
3.945.298,00 |
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente;
II – transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal;
III - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
Parágrafo Único - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar as dotações do seu orçamento, por ato de sua Mesa Diretora, observado o disposto no item I deste artigo.
Art. 6º - As disposições desta lei passam a integrar a Lei nº 2740, de 22 de agosto de 2.017 e suas alterações que dispôs sobre o plano plurianual para o período de 2.018 a 2.021, bem como a Lei nº 2741 de 22 de agosto de 2.017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.018.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.018.
Bocaina, em 23 de novembro de 2.017.
Registrada na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:32BCBFD2