ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°680, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N°680, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secr. Munic. de Desenvolv. Econômico |
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20.608.0145.1163 |
MAPA – Aquis. de Rolo Compactador |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
01 |
3.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
08 |
250.000,00 |
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02.10.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.302.0146.1164 |
SES – Aquisição de Ambulância tipo “B” |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
01 |
60.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
08 |
100.000,00 |
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TOTAL |
413.000,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação dos repasses a serem efetuados: (através de Convênios) pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, no valor de R$ 250.000,00 e também pela Secretaria de Estado da Saúde – SES, no valor de R$ 100.000,00;
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto, para a aplicação da Contrapartida Municipal (investimento), com parte do excesso de arrecadação proveniente dos recursos do bônus do Pré-Sal (Excedente da Cessão Onerosa), no valor de R$ 63.000,00.
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo - SP, 06 de dezembro de 2019.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:331569CD