ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°680, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N°680, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secr. Munic. de Desenvolv. Econômico

 

 

20.608.0145.1163

MAPA – Aquis. de Rolo Compactador

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

3.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

08

250.000,00

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.302.0146.1164

SES – Aquisição de Ambulância tipo “B”

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

60.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

08

100.000,00

TOTAL

413.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação dos repasses a serem efetuados: (através de Convênios) pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, no valor de R$ 250.000,00 e também pela Secretaria de Estado da Saúde – SES, no valor de R$ 100.000,00;

 

Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto, para a aplicação da Contrapartida Municipal (investimento), com parte do excesso de arrecadação proveniente dos recursos do bônus do Pré-Sal (Excedente da Cessão Onerosa), no valor de R$ 63.000,00.

 

Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo - SP, 06 de dezembro de 2019.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:331569CD