ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.576
Altera o artigo nº 33 de Lei Municipal nº 2.266 de 15 de outubro de 2.009, na forma que específica e dá outras providenciais.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo nº 33 da Lei 2.266 de 15 de outubro de 2.009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 - Somente será permitida a acumulação de empregos para os servidores do Quadro do Magistério, desde que haja compatibilidade de horários e a prévia publicação de ato decisório favorável,nos seguintes casos:
a) de dois cargos de professor;
b)de um cargo de professor com outro técnico ou científico.“
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 12 de agosto de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:335E955B