ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 453, DE 27 DE JUNHO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 453, DE 27 DE JUNHO DE 2019

 

Dispõe sobre a venda de bens imóveis do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de junho de 2019, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Itupeva autorizado a alienar os imóveis abaixo relacionados:

 

Matrícula do 1º Ofício de Imóveis de Jundiaí

Descrição Sucinta

Área

84.815

Área Pública Municipal do desmembramento sem nome, procedido na Gleba 5-A-2, destacada da Gleba 5-A, situada na Fazenda Lagoa, Bairro da Lagoa

2.025m²

37.318

Lote de terreno sob número 22 da quadra 31 do Loteamento Parque dos Cafezais II

1.493,66m²

64.800

Uma chácara sob nº 21 da quadra 31 do Loteamento denominado Parque dos Cafezais II

1.633,89m²

43.093

Uma chácara sob nº 19 da quadra 31 do Loteamento Parque dos Cafezais II

2.059,92m²

74.898

Uma gleba de terras destacada de maior porção da Área Remanescente I, remanescente da Gleba A, situada no Bairro Paineiras

10.340,87m²

744 e 13.154

Uma chácara sob número 145 da quadra 4 do Loteamento denominado Chácaras do Guacuri e parte ideal de 0,14285% de uma área de 251.080,00m²

7.012,00m²

70.403

Um lote sob nº 17, quadra 31, matrícula nº 70.403 com área de 1.527,50m2

1.527,50m2

 

Art. 2º Os imóveis serão avaliados previamente à avaliação, nos termos da legislação em vigor.

 

Lei Complementar n° 453/19 02

 

Art. 3º Os imóveis referidos no art. 1º desta lei ficam desafetados para efeito de alienação.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itupeva, 27 de junho de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

 

JULIANA FERREIRA ALEIXO

Secretária Municipal de Gestão Pública

 

PERCY JOSE CLEVE KUSTER

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:3388D57A