ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 1983, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio, com a Associação de Educação Terapêutica AMARATI .
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio, com a Associação de Educação Terapêutica AMARATI, com o objetivo de propiciar a assistência a pacientes portadores de lesões neurológicas associadas a outras deficiências, em regime de externato, consistente no tratamento nas áreas de neurologia, fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia, hidroterapia e terapia ocupacional, área educacional, oficina terapêutica, odontologia, serviço social, coordenação e terapia de apoio.
Art. 2º As dotações a serem oneradas com esses convênios encontram-se sob a rubrica: Modalidade Convênio, 02.11.02 – Secretaria Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade, Funcional Programática: 10.301.0021.2105 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, Categoria Econômica: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Valor R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).
Art. 3º Faz parte integrante do presente projeto de lei, minuta do termo de convênio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:3527CEFE