ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.716
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado o índice de 6,57% (seis inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento) para efeito de cálculo e concessão da revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município de Bocaina, consoante disposição do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei municipal nº 2.679, de 31 de março de 2.016.
Art. 2º - O índice, referido no artigo anterior, será aplicado sobre o valor dos vencimentos básicos (salários, proventos e pensão), vigentes no mês de janeiro/2017, para pagamento da remuneração relativa aos meses subseqüentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos retroativamente ao dia primeiro de janeiro de 2.017.
Bocaina, em 21 de fevereiro de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:375D5333