ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.469
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$46.200,00 (Quarenta e Seis Mil Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.05.00 – Fundo de desenvolvimento Social |
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3.3.90.36.00 |
08.244.0009.2.008 |
O.Serv. Terc. Pessoa Física |
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Vínculo 03.100.31 |
1.200,00 |
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3.3.90.39.00 |
08.244.0009.2.008 |
O. Serv. Terc. Pessoa Jurídica |
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Vínculo 03.100.31 |
5.000,00 |
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02.07.02 – Desenvolvimento Econômico |
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4.4.90.51.00 |
22.661.0013.1.027 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 01.120.00 |
40.000,00 |
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Total |
46.200,00 |
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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02.05.00 – Fundo de Desenvolvimento Social |
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111 |
3.3.90.30.00 |
08.244.00009.2.008 |
Material de Consumo |
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Vínculo 03.100.31 |
6.200,00 |
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02.06.01 - Esporte |
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130 |
4.4.90.51.00 |
27.812.0010.1.008 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 01.110.00 |
3.100,00 |
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Vínculo 05.000.00 |
24.000,00 |
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02.07.02 – Desenvolvimento Econômico |
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163 |
4.4.90.51.00 |
22.661.0013.1.027 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 02.000.00 |
12.900,00 |
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Total |
46.200,00 |
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2393 de 25 de julho de 2011 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2392 de 25 de julho de 2011 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2411 de 24 de novembro de 2011.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, 27 de novembro de 2.012.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:393D3206