ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº. 2.022 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera o art. 4º e os anexos I, IV e V da Lei nº 1.980, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, para o Quadriênio de 2014 a 2017.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de dezembro de 2014, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal até o dia 30 de abril o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei da Proposta Orçamentária para o exercício seguinte visando a apreciação pelo Poder Legislativo até o final da sessão legislativa respectiva.”(NR)

 

Art. 2º Ficam alterados os Anexos I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo IV – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Ações, Anexo V – Sintese das Ações por Função e Sub Função, do PPA – Plano Plurianual, para o Quadriênio 2014 a 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 1.980, de 27 de dezembro de 2013, que passam a vigorar nos termos dos anexos a esta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública 


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:39891EC6