ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.493
CRIA A DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 11, da Lei nº 2.212, de 13 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Gabinete do Prefeito, ao qual se hierarquizam as seguintes repartições:
a) FUSS – Fundo Social de Solidariedade;
b) Setor de informática
II – Diretoria de Administração e Finanças;
III – Diretoria de Planejamento Urbano e Obras;
IV – Diretoria de Educação;
V – Diretoria de Cultura e Turismo;
VI – Diretoria de Saúde;
VII – Diretoria de Esportes, Juventude e Recreação;
VIII – Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Social;
IX – Diretoria de Assistência e Política Social;
X – Diretoria de Agricultura e Transportes;
XI – Diretoria de Relações Institucionais e Comunicação;
XII – Diretoria Jurídica;
XIII – Diretoria do Meio Ambiente
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no quadro de cargos e funções públicas do Município, o seguinte cargo em Comissão, com o respectivo padrão de vencimento e número de cargos:
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N. |
Cargos |
Ref |
Vagas |
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1 |
Diretor de Meio Ambiente |
12 |
01 |
Art. 3º - As descrições do cargo, atribuições e provimentos estão contidas no Anexo I nos termos desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 14 de maio de 2013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
ANEXO I
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Diretor de Meio Ambiente IDENTIFICAÇÃO Sexo: M/F Idade: n.i. Padrão de vencimento: 12
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CLASSIFICAÇÃO a. Tipo: Cargo b. Provimento: confiança c. Regime de Contratação: CLT d. Vínculo: temporário |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA: compete a formulação e execução de políticas públicas na área de Meio Ambiente |
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PRÉ-REQUISITOS: Escolaridade: 3º grau Experiência: Conhecimentos específicos: Carga Horária: - |
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CONDIÇÕES DE TRABALHO: Contatos Pessoais: contatos internos e externos Informações: não confidenciais Segurança do Servidor: normal Ambiente Físico: normal |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: O estabelecimento de programas permanentes de educação ambiental em parceria com a Diretoria de Educação e demais órgãos atuantes na área; a promoção da educação ambiental e a conscientização do valor do meio ambiente rural; a atuação ativa na preservação dos recursos naturais, das matas ciliares, dos mananciais, da biodiversidade e da fauna; estabelecer diretrizes para o planejamento ambiental em conjunto com a sociedade civil, coordenar e executar, fiscalizar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população mediante a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, executar, manter e implantar a urbanização de praças, áreas verdes e a arborização das vias públicas; promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas imunes ao corte e dos maciços vegetais significativos, identificando-os e cadastrando-os bem como exercer a fiscalização correspondente. |
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Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:3A717D03