ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.363
Suprimi Termo “ Estância ” do Bairro Estância Jardim Planalto.
JOSÉ CARLOS TIROLO JUNIOR, Presidente da Câmara Municípal de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica suprimido o termo “ Estância”do Bairro Estância Jardim Planalto localizado nesta cidade.
Art. 2º - A partir da presente lei o Bairro passa a constar como Jardim Planalto.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar e/ou executar toda e qualquer obra de infra-estrutura urbana no bairro de que trata o artigo anterior, inclusive com recursos financeiros advindos das outras esferas de governo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal vigente e nos posteriores, suplementadas se necessário for.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CARLOS TIROLO JUNIOR
Presidente
Bocaina, em 02 de março de 2.011.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:3AB4986B