ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.449

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$44.500,00 (Quarenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.05.02 –Fundo de desenvolvimento Social

 

3.3.90.36.00

08.244.0009.2.008

P. Serv. Terc. Pessoa Física

 

 

 

 

Vínculo 05.500.45

7.000,00

 

3.3.90.39.00

08.244.0009.2.008

P. Serv. Terc. Pessoa Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 05.500.45

7.000,00

 

3.3.90.30.00

08.241.0009.1.030

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 02.500.33

11.500,00

02.07.01 – Planejamento Urbano

 

4.4.90.52.00

15.451.0012.2.011

Eqtos e Mat. Permanente

 

 

 

 

Vínculo 01.400.00

1.000,00

 

4.4.90.61.00

15.451.0012.1.002

Aquisição de Imóveis

 

 

 

 

Vínculo 01.120.00

18.000,00

 

 

 

total

44.500,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.06.01 - Esporte

131

4.4.90.51.00

27.812.0010.1.029

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.110.00

4.000,00

 

 

 

Vínculo 02.000.00

500,00

 

 

 

Vínculo 05.000.00

22.000,00

02.07.01 – Planejamento Urbano

185

4.4.90.61.00

15.451.0012.1.002

Aquisição de Imóveis

 

 

 

 

Vínculo 01.110.00

18.000,00

 

 

 

total

44.500,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2393 de 25 de julho de 2011 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2392 de 25 de julho de 2011 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2411 de 24 de novembro de 2011.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, 13 de junho de 2.012.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:3B061DA6