ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 384 DE 09 DE OUTUBRO DE 2015
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI concede anistia de multa e remissão de juros moratórios, e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de outubro de 2015, PROMULGA a presente Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI
Seção I
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, a reger-se por esta Lei Complementar, destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, créditos tributários e não tributários são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles protestados.
Art. 3º O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI não permite o parcelamento dos seguintes débitos:
I - concessão dos serviços de transporte coletivo;
II - multas por infração à legislação de transporte coletivo; e
III - alienação de bens imóveis.
Seção II
Da Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
Art. 4º A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI far-se-á mediante a assinatura de Termo de Confissão de Dívida de caráter irrevogável e irretratável, quitação da primeira prestação e desistência de ações, defesas e recursos administrativos e judiciais.
Parágrafo único. A assinatura do Termo de Confissão de Dívida e a retirada da guia de recolhimento para pagamento da primeira prestação deverão ser realizadas presencialmente, junto ao guichê próprio na Prefeitura Municipal de Itupeva.
Art. 5º Havendo ação, defesa ou recurso judicial em trâmite, o sujeito passivo deverá deles desistir expressamente e de forma irrevogável, bem como renunciar a quaisquer alegações de fato e de direito sobre as quais se fundem, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.
Art. 6º A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI dar-se-á por opção do contribuinte, de seu representante legal ou de terceiro interessado, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.
§ 1º A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído por esta Lei Complementar, deverá ser realizada até o dia 23 de dezembro de 2015.
§ 2º O terceiro interessado que desejar aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI relativamente ao débito de outrem deverá justificar sua condição e assinar Termo de Compromisso próprio, responsabilizando-se solidariamente pelo adimplemento total do débito assumido.
§ 3º Existindo parcelamento concedido sob outra modalidade, poderá este ser cancelado e seu saldo devedor, devidamente corrigido e atualizado na forma da legislação tributária vigente, transferido para a modalidade prevista nesta Lei Complementar.
§ 4º Àqueles que eventualmente tenham aderido ao PPI instituído pela Lei Complementar nº 365, de 02 de junho de 2014, e deixarem de adimplir o parcelamento firmado por meio de referida Lei, poderão aderir ao presente Programa de Parcelamento firmado por meio de referida Lei, contudo deverão para tanto adimplir uma entrada equivalente a 5% (cinco por cento) de seu débito consolidado, além das custas processuais e honorários advocatícios, quando o caso.
§ 5º Aplica-se ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído por esta Lei Complementar, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº. 001, de 30 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal.
Seção III
Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios
Art. 7º A consolidação dos débitos, para os efeitos desta Lei Complementar, terá por base a data da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI e resultará da soma dos seguintes valores:
I - principal, inclusive os valores relativos a multas pelo não recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
II - atualização monetária;
III - multa moratória;
IV - juros moratórios; e
V - demais acréscimos legais.
Parágrafo único. A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI não implica em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada ou da penhora levada a efeito em ação judicial ou execução fiscal ajuizada, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 8º O valor do débito consolidado, por adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI deverá ser pago pelo aderente conforme as regras e benefícios seguintes:
§ 1º De acordo com o número de prestações por que optar o aderente, este fará jus aos seguintes e respectivos percentuais de anistia da multa e remissão dos juros moratórios:
I - até 12 prestações mensais e consecutivas, 100% (cem por cento) de desconto na multa e nos juros moratórios;
II - de 13 a 24 prestações mensais e consecutivas, 80% (oitenta por cento) de desconto na multa e nos juros moratórios;
III - de 25 a 36 prestações mensais e consecutivas, 70% (setenta por cento) de desconto na multa e nos juros moratórios;
IV - de 37 a 48 prestações mensais e consecutivas, 60% (sessenta por cento) de desconto na multa e nos juros moratórios;
V - de 49 a 60 prestações mensais e consecutivas, 50% (cinquenta por cento) de desconto na multa e nos juros moratórios;
VI - de 61 a 72 prestações mensais e consecutivas, 40% (quarenta por cento) de desconto na multa e nos juros moratórios;
VII - de 73 a 84 prestações mensais e consecutivas, 30% (trinta por cento) de desconto na multa e nos juros moratórios;
§ 2º As custas e despesas de processos judiciais, bem como qualquer outro valor que, por força de Lei, possua essa natureza, não poderão ser objeto do parcelamento instituído por esta Lei e deverão ser recolhidos integralmente junto com a primeira prestação do parcelamento.
§ 3º Serão devidos honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito consolidado na forma do art. 7º, respeitado o desconto concedido no parágrafo primeiro deste artigo, os quais poderão integrar o parcelamento instituído por esta Lei Complementar, em até 12 (doze) prestações.
§ 4º Em caso de débito protestado, as custas cartoriais não serão parceladas e deverão ser recolhidas pelo aderente para que ocorra o cancelamento do protesto.
Seção IV
Das Formas e Condições de Pagamento
Art. 9º O débito consolidado, com os benefícios e prestações acessórias previstos no artigo 8º desta Lei Complementar, poderá ser quitado:
I - à vista, sem acréscimos; e
II - de 2 (duas) até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e consecutivas, com acréscimo de atualização monetária pelos índices previstos na legislação tributária vigente, a partir da 1ª parcela.
Parágrafo único. No caso de liquidação total antecipada da dívida parcelada, será descontado o valor dos acréscimos pelo parcelamento, previstos neste artigo, incidentes sobre as parcelas antecipadas.
Art. 10. A primeira prestação, bem como as verbas previstas no § 2º do artigo 8º desta Lei Complementar, deverão ser pagas em até 5 (cinco) dias da adesão ao parcelamento.
Art. 11. O aderente poderá, no ato da adesão ao parcelamento, optar pelo vencimento das prestações subsequentes nos dias 7 (sete), 15 (quinze) e 30 (trinta) de cada mês.
Art. 12. O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a 15 Unidades Fiscais de Referência do Município – UFRM, equivalentes a R$ 52,65 (cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 13. No pagamento de prestação em atraso, incidir-se-á sobre a parcela vencida os acréscimos previstos na Lei Complementar nº. 001, de 30 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal.
Seção V
Do Cancelamento do Parcelamento
Art. 14. O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, configurando-se o inadimplemento da obrigação, nas seguintes hipóteses:
I - atraso superior a 60 (sessenta) dias corridos da data do vencimento de qualquer prestação; ou
II - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.
Art. 15. O cancelamento do parcelamento, nos termos do artigo anterior, independerá de notificação prévia e implicará na perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, na forma da legislação aplicável e, ainda:
I - na inscrição na dívida ativa dos débitos eventualmente ainda não inscritos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da respectiva ação, independentemente de qualquer outra providência administrativa;
II - na autorização de protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa referentes aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas;
III - nas penalidades previstas na Lei Complementar nº. 001, de 30 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal; e
IV – na alienação dos bens que garantam os débitos parcelados.
Seção VI
Da Quitação do Parcelamento e da Extinção das Ações Judiciais
Art. 16. O pagamento da totalidade da dívida não acarreta a extinção imediata das ações judiciais e execuções fiscais propostas pelo Município para recebimento de seus créditos, competindo à parte interessada requerer administrativamente a referida providência através de simples petição direcionada à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, indicando os números dos processos judiciais relativos ao débito quitado, quando conhecidos, acompanhada de cópia das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento.
§ 1º A petição deverá ser subscrita pelo próprio devedor, pelo terceiro interessado ou por seu procurador legalmente constituído, endereçada à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e protocolada na Prefeitura Municipal de Itupeva.
§ 2º Após o recebimento da petição e a confirmação administrativa da liquidação do débito, a Municipalidade terá o prazo de 15 (quinze) dias para informar ao Juízo a satisfação das obrigações e requerer a extinção dos correspondentes feitos, salvo motivo plenamente justificado.
§ 3º A quitação do débito consolidado, na forma da presente Lei Complementar, não exime o devedor do pagamento das custas processuais e das verbas honorárias exigidas nos autos das ações judiciais em trâmite, ficando condicionada a extinção dos feitos ao adimplemento dos referidos encargos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. A aplicação do disposto nesta Lei Complementar não implicará em restituição de quantias pagas.
Art. 18. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei Complementar por meio de Decreto Municipal.
Art. 20. Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01 de outubro de 2015 e terá validade até o dia 23 de dezembro de 2015.
Art. 21. Revogam-se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos nove dias do mês de outubro de dois mil e quinze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos nove dias do mês de outubro de dois mil e quinze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Lígia Derboni de Oliveira
Código Identificador:3B55E7A5