ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1007, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1007, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 1.162.251,30 (um milhão cento e sessenta e dois mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secretaria Munic. de Desenvolv. Agrário e Meio Amb.

 

 

15.541.0264.1263

Fehidro – Melhoria de Gestão de Resíduos Sólidos Recic.

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

91

54.071,94

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

02

549.633,00

20.606.0234.1248

SAA – Aquisição de Equip. Agrícolas p/ Cozinha Piloto

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

98

100.000,00

02.06.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

 

15.451.0246.1254

SG/RI – Obras de Iluminação Pública

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

98

130.000,00

15.451.0263.1262

SGRI – Pav. Asfáltica Rua Ariston Bernardo do Nascimento

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

11.386,36

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

08

300.000,00

02.08.00

Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social

 

 

08.243.0215.1229

MDS/SIGTV – Aquis. de Equipamentos (Lar Batista)

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

98

17.160,00

TOTAL

1.162.251,30

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior

 

Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o excesso de arrecadação dos seguintes recursos: do fundo Fehidro (Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística – F.R. 02) no valor de R$ 549.633,00, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento – SAA (F.R. 98) no valor de R$ 100.000,00, da Secretaria de Governo/Relações Institucionais – SG/RI (F.R. 08 e 98) no valor de R$ 430.000,00 e do Ministério de Desenvolvimento Social – MDS (F.R. 98) no valor de R$ 17.160,00. Também será coberto com o saldo financeiro do Exercício anterior da Conta Movimento (F.R. 91) no valor total de R$ 65.458,30 (conforme relatório de disponibilidade financeira relacionada abaixo):

 

Disponibilidade Financeira em 31/12/2025 (saldo Conciliado)

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

PlanoTCE

Saldo R$

2

Próprio Municipal

45.000001-4

91

110/000

Conta Movimento

111111900

13.322.041,00

 

Art. 3º Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 25 de março de 2026.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Tavares Barbosa
Código Identificador:3B9343D7