ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1007, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1007, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 1.162.251,30 (um milhão cento e sessenta e dois mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secretaria Munic. de Desenvolv. Agrário e Meio Amb. |
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15.541.0264.1263 |
Fehidro – Melhoria de Gestão de Resíduos Sólidos Recic. |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
91 |
54.071,94 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
02 |
549.633,00 |
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20.606.0234.1248 |
SAA – Aquisição de Equip. Agrícolas p/ Cozinha Piloto |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
98 |
100.000,00 |
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02.06.00 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
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15.451.0246.1254 |
SG/RI – Obras de Iluminação Pública |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
98 |
130.000,00 |
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15.451.0263.1262 |
SGRI – Pav. Asfáltica Rua Ariston Bernardo do Nascimento |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
91 |
11.386,36 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
08 |
300.000,00 |
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02.08.00 |
Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social |
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08.243.0215.1229 |
MDS/SIGTV – Aquis. de Equipamentos (Lar Batista) |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
98 |
17.160,00 |
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TOTAL |
1.162.251,30 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior
Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o excesso de arrecadação dos seguintes recursos: do fundo Fehidro (Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística – F.R. 02) no valor de R$ 549.633,00, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento – SAA (F.R. 98) no valor de R$ 100.000,00, da Secretaria de Governo/Relações Institucionais – SG/RI (F.R. 08 e 98) no valor de R$ 430.000,00 e do Ministério de Desenvolvimento Social – MDS (F.R. 98) no valor de R$ 17.160,00. Também será coberto com o saldo financeiro do Exercício anterior da Conta Movimento (F.R. 91) no valor total de R$ 65.458,30 (conforme relatório de disponibilidade financeira relacionada abaixo):
Disponibilidade Financeira em 31/12/2025 (saldo Conciliado)
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UG |
Recurso |
Ct. Banc. |
FR |
Cód. Apl. |
Descrição |
PlanoTCE |
Saldo R$ |
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2 |
Próprio Municipal |
45.000001-4 |
91 |
110/000 |
Conta Movimento |
111111900 |
13.322.041,00 |
Art. 3º Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 25 de março de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Tavares Barbosa
Código Identificador:3B9343D7